br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 336/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 336 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 20000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS OUTRAS ÁREAS - Conteúdo: DESTINA RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, PARA FORTALECIMENTO, INCENTIVO E APOIO A ATLETAS, PARATLETAS E EVENTOS ESPORTIVOS, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), NO PROJETO DE LEI Nº 215/2025, QUE DISPOE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN
native_id3639

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

E CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 336/ 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), visando ao fortalecimento, incentivo e apoio a atletas, paratletas e
eventos esportivos, no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
fortalecimento, incentivo e apoio a
atletas, paratletas e eventos
esportivos, alocados na Unidade
Orçamentária 02.131 - Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer, na
Ação 2057 - Fortalecimento,
Incentivo e Apoio a Atletas, Paratletas
e Eventos, vinculada ao Programa
0009 - Parnamirim Ativa.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), com o objetivo de fortalecer, incentivar e apoiar atletas, paratletas e
eventos esportivos, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei
Orçamentária Anual — LOA), prevista para o exercício financeiro de 2026, no Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, deverão
ser distribuídos conforme a seguinte classificação orçamentária:
Campo Descrição
Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade 02.131 — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Função 27 — Desporto e Lazer
Subfunção 811 — Desporto de Rendimento
Programa 0009 — Parnamirim Ativa
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
ata: Ab INS Ross
; 77 —— —
O Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Ação 2057 — Fortalecimento, Incentivo e Apoio a
Atletas e Eventos.
Grupo de Despesa 3 — Outras Despesas Correntes
Valor Alocado R$ 20.000,00
Fonte de custeio/origem do|2039 - Emendas Impositivas Legislativo
remanejamento Municipal
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na
classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação
orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023,
que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de execução financeira￾orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 5º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 na
data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
A presente Emenda Impositiva tem por objetivo destinar recursos financeiros no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o fortalecimento, incentivo e apoio a atletas,
paratletas e eventos esportivos no Município de Parnamirim/RN, vinculados à Ação 2057 —
Fortalecimento, Incentivo e Apoio a Atletas e Eventos, do Programa 0009 — Parnamirim
Ativa, sob a responsabilidade da Unidade Orçamentária 02.131 — Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer.
O esporte, em suas diversas manifestações, constitui ferramenta essencial para o
desenvolvimento integral do cidadão, promovendo saúde, qualidade de vida, disciplina,
cidadania e integração social. O incentivo a atletas e paratletas fortalece a inclusão social
e combate desigualdades, oferecendo oportunidades para jovens, pessoas com
deficiência e grupos historicamente vulneráveis. Além disso, a realização de eventos
esportivos locais e regionais estimula a economia, promove o turismo, fomenta o comércio
e valoriza a cultura esportiva da cidade, gerando impactos positivos diretos e indiretos no
desenvolvimento urbano e social.
Essa proposição encontra amparo no art. 217 da Constituição Federal de 1988, que
reconhece o esporte como direito de todos e dever do Estado, cabendo à administração
pública promovê-lo e incentivá-lo em suas diversas modalidades, com vistas à formação
educacional, à saúde e à integração social. O art. 216 da Constituição Federal reforça a
relevância do esporte enquanto patrimônio cultural e manifestação social, cuja
preservação e incentivo contribuem para o fortalecimento da identidade e do bem-estar
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
A proposta está em consonância com a Lei Federal nº 9.615/1998 (Lei Pelé), que
estabelece a política nacional de incentivo ao desporto e determina que os entes
federativos devem assegurar condições estruturais, financeiras e logísticas para o
desenvolvimento de atividades esportivas, incluindo programas de base, rendimento e
paralímpicos, de modo a promover a inclusão, o acesso igualitário e a valorização de
talentos locais.
O investimento municipal nesta área ainda encontra respaldo na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e na Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, que garante a
destinação de até 2% da receita corrente líquida para emendas impositivas, permitindo a
execução de ações estratégicas voltadas ao interesse coletivo e à promoção de políticas
públicas que garantam a igualdade de oportunidades e o fortalecimento da comunidade
local.
Ademais, o incentivo a atletas e eventos esportivos contribui diretamente para
políticas de saúde preventiva, alinhadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), ao estimular a
prática regular de atividades físicas e hábitos saudáveis, reduzindo o risco de doenças
crônicas não transmissíveis e promovendo a melhoria da qualidade de vida da população.
A promoção do esporte também fortalece o desenvolvimento humano, incentiva a
socialização, reduz vulnerabilidades e cria oportunidades de inclusão educacional e
profissional para jovens e adultos.
Diante do exposto, a aprovação desta emenda representa uma ação estratégica e
estruturante, capaz de fortalecer a política esportiva municipal, fomentar a inclusão social,
promover saúde e bem-estar, incentivar a prática esportiva e garantir condições
adequadas para a realização de eventos que valorizem o talento local e consolidem
Parnamirim como referência em iniciativas esportivas e culturais.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br

open original →