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EMENDA Nº. 337 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), visando à pavimentação da Rua São Cosme e Damião, no Bairro de
Nova Esperança, no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositvo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
pavimentação da Rua São Cosme e
Damião, no Bairro de Nova
Esperança, no Município de
Parnamirim/RN, alocados na
Unidade Orçamentária 02.111 -
Secretaria Municipal de Obras
Públicas e Saneamento, na Ação
1297 - Construção de Vias para
Mobilidade Urbana, vinculada ao
Programa 0015 - Desenvolvimento
Urbano e Sustentável e Mobilidade
Urbana Eficiente.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), com o objetivo de executar a pavimentação da Rua São Cosme e
Damião, Bairro Nova Esperança, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o exercício financeiro de 2026, no
Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, deverão
ser distribuídos conforme a seguinte classificação orçamentária:
Campo Descrição
Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade 02.111 — Secretaria Municipal de Obras Públicas e
Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
ata: Ab INS Ross
; 77 —— —
O Secretário
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Saneamento
Função 15 — Urbanismo
Subfunção 451 — Infraestrutura Urbana
Programa 0015 — Desenvolvimento Urbano e Sustentável e
Mobilidade Urbana Eficiente
Ação 1297 — Construção de Vias para Mobilidade Urbana
Grupo de Despesa 4 — Investimento
Valor Alocado R$ 50.000,00
Fonte de custeio/origem do | 2039 —- Emendas Impositivas Legislativo Municipal
remanejamento
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na
classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação
orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023,
que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de execução financeiraorçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 na
data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
ea A, a
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
A presente Emenda Impositiva tem por objetivo destinar recursos financeiros no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a pavimentação da Rua São Cosme e
Damião, localizada no bairro Nova Esperança, no Município de Parnamirim/RN, vinculada
à Ação 1297 — Construção de Vias para Mobilidade Urbana, do Programa 0015 —
Desenvolvimento Urbano e Sustentável e Mobilidade Urbana Eficiente, sob a
responsabilidade da Unidade Orçamentária 02.111 — Secretaria Municipal de Obras
Públicas e Saneamento.
Segundo dados do Censo Demográfico 2022 (IBGE, 2025), a Rua São Cosme e
Damião integra o grupo de logradouros não pavimentados, correspondendo a 9,27% da
malha viária do município. Essa informação evidencia a necessidade de inclusão dessa via
no planejamento de obras e melhorias estruturais, assegurando a equidade no acesso à
infraestrutura urbana, a integração territorial do bairro com o restante da cidade e a
melhoria das condições de mobilidade para pedestres, ciclistas e veículos.
A pavimentação da via também contribui diretamente para a segurança viária,
reduzindo riscos de acidentes, erosão e alagamentos, além de favorecer a conservação de
veículos e a qualidade de vida da população local. A obra ainda fortalece o acesso a
serviços públicos essenciais, como transporte coletivo, saúde, educação e assistência
social, promovendo maior integração entre o bairro e os demais setores urbanos.
Do ponto de vista jurídico, a proposta encontra respaldo no art. 11 da Lei Orgânica
do Município, que estabelece como competência do Município prover ações relativas ao
interesse local e ao bem-estar da população, incluindo a construção e conservação de
estradas e caminhos municipais (inciso XLI, alínea b). Complementarmente, a Lei
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Complementar Municipal nº 063/2013 (Plano Diretor de Parnamirim), em seu art. 3º, inciso
VII, determina como objetivo estratégico a inclusão de equipamentos urbanos que
atendam às necessidades básicas da população, reforçando a pertinência de
investimentos em pavimentação e infraestrutura viária.
Adicionalmente, a Lei Municipal nº 1.915/2018, que institui a Política Municipal de
Mobilidade Urbana, dispõe em seu art. 6º, inciso |, que um dos objetivos centrais é
promover a melhoria contínua de serviços, equipamentos e instalações relacionadas à
mobilidade urbana, o que legitima a alocação de recursos para pavimentação de vias
estratégicas.
No âmbito do Poder Legislativo, o art. 35 da Lei Orgânica Municipal atribui à
) Câmara Municipal a função de propor medidas que visem ao interesse coletivo, incluindo a
fiscalização e o acompanhamento de obras públicas. Assim, a aprovação desta emenda
cumpre o papel constitucional e legal de promover ações que atendam às demandas
legítimas da população, fortalecendo a infraestrutura urbana e promovendo maior
qualidade de vida aos cidadãos de Nova Esperança.
Diante do exposto, a presente Emenda Impositiva revela-se imprescindível para
atender à demanda social, melhorar a mobilidade urbana, garantir segurança viária,
fomentar o acesso a serviços públicos e consolidar a infraestrutura municipal de forma
planejada e sustentável.
, Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
=. cio 4 A. ul
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
mm Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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