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PARNAMIRIM
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EMENDA Nº. 338 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215/2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), visando a Realização de Triagem e Tratamento de Animais Doentes,
incluindo Controle de Parasitas, para a Unidade de Vigilância de Zoonoses do Município de
Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
Realização de Triagem e Tratamento
de Animais Doentes, incluindo
Controle de Parasitas, alocados na
Unidade Orçamentária 02.051 -
Fundo Municipal de Saúde, na Ação
2088 - Manutenção das Ações de
Vigilância Epidemiológica e
Ambiental.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais), com o objetivo de realizar triagem e tratamento de animais doentes,
incluindo controle de parasitas que podem transmitir doenças, a serem incluídos no Projeto
de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual — LOA), prevista para o exercício
financeiro de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, deverão
ser distribuídos conforme a seguinte classificação orçamentária:
Campo Descrição
Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade 02.051 — Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 305 — Vigilância Epidemiológica
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
ata: Ab INS Ross
; 77 —— —
O Secretário
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Programa 0012 — Gestão, Manutenção e Serviços ao Município:
Ações Vinculadas e Continuadas
Ação 2088 - Manutenção das Ações de Vigilância
Epidemiológica e Ambiental
Grupo de Despesa 3 — Outras Despesas Correntes
Valor Alocado R$ 30.000,00
Fonte de custeio/origem do | 2520 — Emendas Impositivas Legislativo Municipal -
remanejamento Saúde
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na
classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação
orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023,
que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida
ó realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de execução financeiraorçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 na
data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
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A
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
A presente Emenda Impositiva tem por objetivo destinar recursos financeiros no
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a realização de triagem e tratamento de
animais doentes, incluindo controle de parasitas, através da Unidade de Vigilância de
Zoonoses do Município de Parnamirim/RN. A ação encontra enquadramento na Ação 2088
— Manutenção das Ações de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, vinculada à Unidade
Orçamentária 02.051 — Fundo Municipal de Saúde, no âmbito do Programa 0012 — Gestão,
Manutenção e Serviços ao Município: Ações Vinculadas e Continuadas.
A saúde animal tem impacto direto na saúde pública, considerando que diversas
zoonoses, transmitidas por animais domésticos e silvestres, representam risco
significativo à população humana. Doenças como raiva, leishmaniose, leptospirose,
toxoplasmose e parasitoses intestinais podem ser prevenidas por meio de políticas de
vigilância, controle de parasitas e atendimento clínico a animais doentes. A implementação
desta ação permitirá a redução de riscos epidemiológicos, fortalecendo a vigilância
sanitária municipal e garantindo atendimento seguro e eficiente à população.
No plano técnico, a triagem e tratamento de animais doentes, aliados ao controle
de parasitas, possibilitam a identificação precoce de focos de infecção e a adoção de
medidas preventivas, reduzindo o índice de transmissão de zoonoses. Essa atuação
contribui diretamente para a efetividade do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde, em
consonância com as orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Ministério
da Saúde, que destacam a importância da inter-relação entre saúde humana e saúde
animal no contexto da abordagem “One Health”.
Sob o aspecto jurídico, a Emenda encontra respaldo na Constituição Federal de
1988, que, em seu art. 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado,
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compreendendo ações de vigilância epidemiológica e ambiental. A destinação de recursos
para a Unidade de Vigilância de Zoonoses atende à obrigação do município de proteger a
saúde coletiva, assegurando a execução de políticas públicas preventivas.
Ademais, esta medida está em conformidade com a Lei nº 8.080/1990, que
regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), destacando a vigilância epidemiológica
como instrumento essencial para a promoção da saúde e prevenção de agravos. O
fortalecimento da Unidade de Vigilância de Zoonoses contribui para o cumprimento das
competências do SUS na vigilância em saúde, incluindo a prevenção e controle de
zoonoses e outros fatores de risco sanitário.
Por fim, a aprovação desta Emenda representa uma ação estratégica de saúde
pública municipal, promovendo a proteção da população frente a riscos epidemiológicos,
fortalecendo a infraestrutura da vigilância de zoonoses e garantindo uma atuação
preventiva, contínua e integrada, em estrita observância aos princípios constitucionais e
legais que regem o Sistema Único de Saúde.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
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Rárika de Araújo Bastos
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