CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 339 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), visando a Reforma e Ampliação da Unidade Básica de Saúde Dr.
Marcondes Bezerra de Melo — UBS Nova Esperança |, no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
Reforma e Ampliação da Unidade
Básica de Saúde Dr. Marcondes
Bezerra de Melo — UBS Nova
Esperança |, alocados na Unidade
Orçamentária 02.051 - Fundo
Municipal de Saúde, na Ação 1039 -
Estruturação e Reativação das
Unidades de Atenção Primária.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais), com o objetivo de Reformar e Ampliar a
Unidade Básica de Saúde Dr. Marcondes Bezerra de Melo — UBS Nova Esperança |, a
serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual — LOA),
prevista para o exercício financeiro de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, deverão
ser distribuídos conforme a seguinte classificação orçamentária:
Campo Descrição
Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade 02.051 — Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0003 — Saúde Inclusiva, Acessível e Igualitária
Ação 1039 — Estruturação e Reativação das Unidades de
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: ss
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
pe lb /1D poas
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
LIS PERTO DE VOCÊ
Atenção Primária em Saúde
Grupo de Despesa 4 - Investimento
Valor Alocado R$ 166.000,00
Fonte de custeio/origem do
remanejamento
2520 — Emendas Impositivas Legislativo Municipal —
Saúde
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na
classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação
orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023,
que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de execução financeiraorçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
A presente Emenda Impositiva tem como objetivo destinar recursos financeiros no
valor de R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais) para a Reforma e Ampliação da
Unidade Básica de Saúde Dr. Marcondes Bezerra de Melo —- UBS Nova Esperança |,
unidade estratégica para a atenção primária no Município de Parnamirim/RN. A iniciativa
está vinculada à Ação 1039 — Estruturação e Reativação das Unidades de Atenção
Primária, do Programa 0003 — Saúde Inclusiva, Acessível e Igualitária, da Unidade
Orçamentária 02.051 — Fundo Municipal de Saúde.
A UBS Dr. Marcondes Bezerra de Melo atende uma população significativa da
região de Nova Esperança, oferecendo serviços de atenção básica, promoção da saúde,
prevenção de doenças e acompanhamento multiprofissional. No entanto, a infraestrutura
da unidade apresenta limitações, como salas de atendimento reduzidas, equipamentos
defasados e restrições de acessibilidade, prejudicando a eficiência e a segurança no
atendimento. A reforma e ampliação da unidade permitirão modernizar os ambientes,
ampliar a capacidade de atendimento diário e proporcionar melhores condições de
trabalho para os profissionais de saúde.
Essa emenda encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, que estabelece,
em seu art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos
e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação. A destinação de recursos para a UBS reforça esse preceito constitucional,
fortalecendo a oferta de serviços essenciais de saúde à população.
Além disso, a proposta atende às diretrizes da Lei nº 8.080/1990, que regulamenta
o Sistema Único de Saúde (SUS), definindo a atenção básica como porta de entrada
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ º
preferencial do sistema, com prioridade para a promoção da saúde, prevenção de agravos
e atendimento integral. A reforma da UBS permitirá adequação à infraestrutura necessária
para a execução das ações previstas na lei, garantindo atendimento humanizado, contínuo
e resolutivo.
A ampliação da unidade está também em consonância com os princípios do SUS
previstos na Lei nº 8.142/1990, especialmente no que se refere à descentralização políticoadministrativa, participação social e planejamento regionalizado. Essa medida fortalece a
rede de atenção primária, assegurando que os serviços de saúde cheguem de forma
efetiva, equitativa e inclusiva à população local.
Dessa forma, a aprovação desta emenda representa um investimento estratégico
na saúde pública municipal, promovendo melhorias estruturais, ampliação da capacidade
de atendimento, garantia de acessibilidade e modernização dos serviços, em estrita
observância aos princípios constitucionais e legais que regem o SUS.
Nestes termos, pede-se deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br