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materia nº 340/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 340 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 50000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS SAÚDE - Conteúdo: DESTINA RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UBS SANTA JÚLIA – NOVA ESPERANÇA II, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), NO PROJETO DE LEI Nº 215/2025, QUE DISPOE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN
native_id3643

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 340 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), visando a Reforma e Ampliação da Unidade Básica de Saúde Santa
Júlia - UBS Nova Esperança Il, no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
Reforma e Ampliação da Unidade
Básica de Saúde Santa Júlia - UBS
Nova Esperança Il, alocados na
Unidade Orçamentária 02.051 -
Fundo Municipal de Saúde, na Ação
1039 - Estruturação e Reativação das
Unidades de Atenção Primária.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), com o objetivo de Reformar e Ampliar a Unidade Básica de Saúde
Santa Júlia - UBS Nova Esperança Il, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o exercício financeiro de 2026, no
Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, deverão
ser distribuídos conforme a seguinte classificação orçamentária:
Campo Descrição
Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade 02.051 — Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0003 — Saúde Inclusiva, Acessível e Igualitária
Ação 1039 — Estruturação e Reativação das Unidades de
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: ss
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
pe lb /1D poas
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Atenção Primária em Saúde
Grupo de Despesa 4 — Investimento
Valor Alocado R$ 50.000,00
Fonte de custeio/origem do
remanejamento
2520 — Emendas Impositivas Legislativo Municipal -
Saúde
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na
classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação
orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023,
que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de execução financeira￾orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 na
data de sua aprovacao.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
do a Ay vb
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
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PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
A presente Emenda Impositiva tem por objetivo destinar recursos financeiros no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à Reforma e Ampliação da Unidade Básica de
Saúde Santa Júlia - UBS Nova Esperança Il, unidade vinculada à Ação 1039 —
Estruturação e Reativação das Unidades de Atenção Primária em Saúde, no âmbito do
Programa 0003 — Saúde Inclusiva, Acessível e Igualitária, da Unidade Orçamentária
02.051 — Fundo Municipal de Saúde.
A UBS Santa Júlia - Nova Esperança Il desempenha papel estratégico no
atendimento à população local, oferecendo serviços de atenção primária essenciais, como
consultas médicas, acompanhamento de gestantes, vacinação, controle de hipertensão e
diabetes, acompanhamento nutricional, atenção psicossocial e ações de prevenção e
promoção da saúde. Todavia, atualmente, a infraestrutura física da unidade encontra-se
defasada, com salas inadequadas, necessidade de modernização de equipamentos e
expansão de espaços para garantir atendimento seguro e de qualidade aos usuários.
O investimento proposto visa, portanto, reformar e ampliar a unidade, possibilitando
a criação de ambientes mais adequados para consultas, salas de vacinação, atendimentos
multiprofissionais, recepção, farmácia e acessibilidade, assegurando a universalidade,
equidade e integralidade do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme previsto na Lei nº
8.080/1990. A melhoria da infraestrutura possibilitará ainda o fortalecimento das atividades
de educação em saúde, ampliação da capacidade de atendimento diário e redução de
filas, contribuindo diretamente para a qualidade de vida da população de Nova Esperança
e bairros adjacentes.
Além disso, a modernização da UBS atende aos princípios constitucionais do direito
à saúde (CF, art. 196), garantindo acesso digno, eficiente e humanizado aos serviços
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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MAIS PERTO DE VOCÊ
públicos essenciais. A ação reforça também as diretrizes do Plano Municipal de Saúde,
que estabelece como prioridades o fortalecimento da atenção básica, a melhoria da
infraestrutura física e a expansão de serviços à população, com foco em prevenção,
promoção da saúde e redução das desigualdades sociais.
A alocação de recursos via emenda impositiva evidencia o compromisso do
Legislativo Municipal com a saúde pública, assegurando que a verba seja utilizada
especificamente para a reforma e ampliação da UBS Santa Júlia - Nova Esperança Il, sem
aumento da despesa total da unidade, conforme estabelece a Emenda à Lei Orgânica
Municipal nº 002/2023. O investimento permitirá, ainda, adequação aos padrões de
biossegurança, acessibilidade e conforto, imprescindíveis para o atendimento de crianças,
) idosos, gestantes e pessoas com deficiência, promovendo maior eficiência operacional e
humanização do serviço.
Diante disso, a aprovação desta Emenda representa medida concreta de
fortalecimento da rede de atenção primária à saúde, impactando positivamente a vida de
milhares de pessoas atendidas pela UBS Santa Júlia - Nova Esperança Il, reforçando o
compromisso do Município de Parnamirim/RN com a saúde pública, a promoção da
cidadania e a melhoria continua da infraestrutura dos serviços de atenção básica.
Nestes termos, pede-se deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Entradas lo hs
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
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