CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ o
EMENDANS. 502/2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026 PARA O HOSPITAL UNIDADE MISTA MÁRCIO MARINHO.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), PARA O
HOSPITAL UNIDADE MISTA
MÁRCIO MARINHO.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo. no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), com o objetivo de ATENDER AO HOSPITAL UNIDADE MISTA
MÁRCIO MARINHO, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei
Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de ATENDER AO HOSPITAL UNIDADE MISTA MÁRCIO MARINHO, serão
no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e deverão ser distribuídos através da rubrica a
seguir descrita:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 10 - SAUDE
Sub-Função 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa 0003 - SAÚDE INCLUSIVA, ACESSÍVEL E IGUALITÁRIA
Ação 1284 - Estruturação das Unidades de Atenção Especializada em Saúde
Grupo de Despesa | 04- INVESTIMENTOS
VALOR R$ 30.000,00 (trinta mil reais) |
Fonte de AÇÃO 2520 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL - |
custeio/remanejamento | SAUDE
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: ss
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
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º Secretário
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corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), do Município de
Parnamirim/RN, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 25 de novembro de 2025.
Q
RAPHAELA DA SILVA CRUZ
Vereadora Autora
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a Unidade
Orçamentária 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, na AÇÃO 2087 - MANUTENÇÃO
DAS UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA, buscando que o Município cumpra com
a finalidade de investir na melhoria dos serviços do HOSPITAL UNIDADE MISTA MÁRCIO
MARINHO, localizado em Pirangi do Norte.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vista a importância
estratégica desta unidade para a descentralização do atendimento de saúde e para o
pronto atendimento de moradores e turistas da região litorânea de Parnamirim.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
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cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
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Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 25 de novembro de 2025.
Ny
RAPHAELA DA SILVA CRUZ
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