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materia nº 351/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 351 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 20000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS OUTRAS ÁREAS - Conteúdo: DESTINAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, A TÍTULO IMPOSITIVO, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME), NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
native_id3654

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE você
EMENDA Nº. ROL / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual - LOA 2026 PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME).
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária Anual
(LOA 2026), PARA A SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME).
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), com o objetivo de ATENDER À SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO (SME), a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei
Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de ATENDER À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME), serão
no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e deverão ser distribuídos através da rubrica a
seguir descrita:
Órgão [ 02 - PODER EXECUTIVO |
| Unidade 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| Função [ 04 - ADMINISTRAÇÃO |
| Sub-Função [ 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| Programa 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICIPIO:
| AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS
O Ação 2909 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE
Grupo de Despesa | 04 - INVESTIMENTO
VALOR | R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Fonte de | AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
custeio/remanejamento |
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
O" Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
A TH TE www parnamirim.rn.leg.bi
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: ss
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
pe lb /1D poas
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM . MAIS PERTO DE VOCÊ
corrente líquida realizada no exercício anterior. para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), do Município de
Parnamirim/RN, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 25 de novembro 2025.
“
R
Y
RAPHAELA DA SILVA CRUZ
Vereadora Autora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0159
way, parnamirim.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, na AÇÃO
õ 2909 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE, buscando que o Município
cumpra com a finalidade de garantir o pleno funcionamento da gestão educacional.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vista a importância de manter
a máguina pública educacional operando com eficiência em prol dos alunos e profissionais
da educação de Parnamirim.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
õ aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
W
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Parnamirim/RN - 59140-670
(B4) 99896-0169
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 25 novembro de 2025.
o à
RAPHAELA DA SILVA CRUZ
Vereadora Autora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.m.leg.br

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