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materia nº 354/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 354 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 150000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS SAÚDE - Conteúdo: DESTINAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, A TÍTULO IMPOSITIVO, VISANDO A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ADAPTADO PARA O TRANSPORTE SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).
native_id3657

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. Yam / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215/2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026, visando a AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ADAPTADO PARA O
TRASNPORTE SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), visando a
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
ADAPTADO PARA O TRASNPORTE
SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com o objetivo de REALIZAR A AQUISIÇÃO DE
VEÍCULO ADAPTADO PARA O TRASNPORTE SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei
Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder à AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ADAPTADO PARA O
TRANSPORTE SANITÁRIO DO MUNICÍPO DE PARNAMIRIM/RN, serão no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e deverão ser distribuídos através da rubrica a
seguir descrita:
[ Órgão | 02- PODER EXECUTIVO ]
| Unidade [ 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Função 10 - SAUDE |
Sub-Função 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA 1
Programa 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO: |
AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS |
| Ação | 2024 - Manutenção das Ações de Vigilância Sanitária |
Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTO |
VALOR R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
| Fonte de | AÇÃO 2520 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL - |
custeiolremanejamento | SAÚDE
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-570
(84) 99896-0159
www. parnamirim.m.leg.br
»
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: ss
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
e lbjiD poas
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMÍRIM
MAIS PERTO DE você o
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023. que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente liquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). do Município de
Parnamirim/RN, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 25 de novembro de 2025.
NY
RAPHAELA DA SILVA CRUZ
Vereadora Autora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnaminim/RN - 59140-570
(84) 99896-0169
www.parnamirim.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, na AÇÃO 2835 -
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS),
buscando que o Município cumpra com a finalidade de investir na AQUISIÇÃO DE
VEÍCULO ADAPTADO PARA O TRANSPORTE SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN, visando a melhoria da frota municipal e garantindo maior acessibilidade
e dignidade aos pacientes.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vista a
importância de assegurar o deslocamento adequado de pacientes, fortalecendo a
estrutura da saúde pública municipal.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Municipio
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabina
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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&
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 25 de novembro de 2025.
o
RAPHAELA DA SILVA CRUZ
Vereadora Autora
e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
ia O
Parnamirim/RN - 59140-570
E (84) 9896-0169
A THTE www .parnamirim.m.leg.br
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