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materia nº 355/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 355 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 80000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS SAÚDE - Conteúdo: DESTINAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, A TÍTULO IMPOSITIVO, PARA A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA), NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
native_id3658

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS
PARNAMIRIM
PERTO DE VOCÊ
EMENDANº. bão / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026 PARA À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA).
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária Anual
(LOA 2026), PARA A UNIDADE DE
PRONTO ATENDIMENTO (UPA).
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), com o objetivo de ATENDER À UNIDADE DE PRONTO
ATENDIMENTO (UPA), a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei
Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de ATENDER À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA), serão no
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e deverão ser distribuídos através da rubrica a
seguir descrita:
[ Órgão [ 02 - PODER EXECUTIVO
| Unidade | 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
| Função [ 10 - SAÚDE
| Sub-Função | 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
| Programa | 0003 - SAÚDE INCLUSIVA, ACESSÍVEL E IGUALITÁRIA
| Ação 1284 - Estruturação das Unidades de Atenção Especializada em Saúde
| Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS
| VALOR R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
Fonte de AÇÃO 2520 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL -
custeio/remanejamento | SAUDE
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercicio financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www, parnamirim.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: ss
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
e lbjiD poas
º Secretário
E CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ , ,
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), do Município de
Parnamirim/RN, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 25 de novembro de 2025.
to
v""” RAPHAELA DA SILVA CRUZ
Vereadora Autora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº. Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
wWuaw.parnamirim.mm.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE você
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, na AÇÃO 2087 -
0 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA, buscando que o
Município cumpra com a finalidade de investir na UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO
(UPA), visando fortalecer a Rede de Urgência e Emergência do Município, garantindo
agilidade, eficiência e um atendimento humanizado aos pacientes que necessitam de
socorro imediato e cuidados médicos de média complexidade, contribuindo para o
descongestionamento da rede hospitalar.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vista a importância de assegurar
condições dignas de tratamento aos pacientes e a manutenção dos insumos e estruturas
essenciais para o funcionamento 24 horas desta unidade na rede pública de
o Parnamirim/RN.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nitida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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| Eu: www.parnamirim.m.leg.b
e om o m
E CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 25 de novembro de 2025.
RAPHAELA DA SILVA CRUZ
Vereadora Autora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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