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materia nº 356/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 356 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 20000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS OUTRAS ÁREAS - Conteúdo: DESTINAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, A TÍTULO IMPOSITIVO, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SETUDE), NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
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Autoria

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DateStatusTurnoTexto
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDANº. S54 / 2025.
ÃO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026 PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SETUDE).
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária Anual
(LOA 2026), PARA A SECRETARIA
MUNICIPAL DE TURISMO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
(SETUDE).
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), com o objetivo de ATENDER À SECRETARIA MUNICIPAL DE
TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SETUDE), a serem incluídos no
Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano
de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de ATENDER À SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SETUDE), serão no valor de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), e deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
Orgão 02 - PODER EXECUTIVO 1
Unidade 02.141 - SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Função 695 - TURISMO
| Sub-Função 0016 - CIDADE CULTURAL E TURÍSTICA
Programa 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
Ação 1507 - Realizar Atividades de Fomento ao Turismo no Litoral do |
Município de Parnamirim/RN
Grupo de Despesa 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
VALOR R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Fonte de AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
custeio/remanejamento |
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-570
(84) 99896-0169
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A
b
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: ss
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
e lbjiD poas
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), do Município de
Parnamirim/RN, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 25 de novembro de 2025.
by RAPHAELA DA SILVA CRUZ
Vereadora Autora
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.141 - SECRETARIA MUN. DE TURISMO E
DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO, na AÇÃO 2100 - MANUTENÇÃO E
FUNCIONAMENTO DA UNIDADE, buscando que o Município cumpra com a finalidade de
investir no fomento ao turismo e no desenvolvimento econômico local.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais). cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vista a importância
estratégica desta pasta para a geração de emprego, renda e para a projeção do Município
no cenário estadual e nacional.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 25 de novembro de 2025.
RAPHAELA DA SILVA CRUZ
Vereadora Autora
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