CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. NOT / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026 PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA
SOCIAL E MOBILIDADE URBANA (SESDEM).
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária Anual
(LOA 2026), PARA A SECRETARIA
O MUNICIPAL DE SEGURANÇA,
DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE
URBANA (SESDEM).
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
100,000,00 (cem mil reais), com o objetivo de permitir a compra de veículo para a guarda
municipal, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária
Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de permitir a compra de veículo para a guarda municipal, serão no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), e deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir
descrita:
[ Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
O) | Unidade E - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB.
Função 06 - SEGURANÇA PUBLICA
Sub-Função [ 181 - POLICIAMENTO
Programa 0004 - PARNAMIRIM SEGURA
Ação 1072 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SEGURANÇA
Grupo de Despesa | 4- INVESTIMENTOS
VALOR R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Fonte de AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
custeio/remanejamento |
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
Av. Castor Vieira Régis, s/n”, Cohabinai
Parnamirim/RN - 59140-870
(84) 99896-0169
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: ss
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
e lbjiD poas
º Secretário
= CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ o
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), do Município de
Parnamirim/RN, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 25 de novembro de 2025.
&
RAPHAELA DA SILVA CRUZ
Vereadora Autora
E Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabinal
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(84) 99896-0159
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB.
URB, na AÇÃO 1072 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SEGURANÇA, buscando que
o Município cumpra com a finalidade de aparelhar a GUARDA MUNICIPAL.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o R$ 100.000,00 (cem mil reais).
cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vista a importância de fortalecer a
segurança pública municipal e a proteção ao patrimônio e à vida dos cidadãos
parnamirinenses.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Municipio
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Ay. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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N
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Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 25 de novembro de 2025.
y
RAPHAELA DA SILVA CRUZ
a) Vereadora Autora
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