CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 99 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026 PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA
SOCIAL E MOBILIDADE URBANA (SESDEM).
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária Anual
(LOA 2026), PARA A SECRETARIA
MUNICIPAL DE SEGURANÇA,
DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE
URBANA (SESDEM).
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
12.264,58 (doze mil duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), com
o objetivo de custear serviços e materiais de sinalização viária, a serem incluídos no
Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano
de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de custear serviços e materiais de sinalização viária, serão no valor de R$
12.264,58 (doze mil duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), e
deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
[ Órgão | 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB.
| URB
Função | 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
| Programa 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO: |
L | AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS. |
' Ação [2012 - EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO E|
FUNCIONAMENTO DO TRÂNSITO |
| Grupo de Despesa 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
VALOR ' R$ 12.264,58 (doze mil duzentos e sessenta e quatro reais e
| Cinquenta e oito centavos)
| Fonte de | AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
| custeio/remanejamento |
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Parnaminm/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: ss
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
e lbjiD poas
º Secretário
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Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), do Municipio de
Parnamirim/RN, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 25 de novembro de 2025.
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RAPHAELA DA SILVA CRUZ
Vereadora Autora
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB.
URB, na AÇÃO 2012 - EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO E
FUNCIONAMENTO DO TRÂNSITO, buscando que o Município cumpra com a finalidade
de investir na melhoria da sinalização viária.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o R$ 12.264,58 (doze mil duzentos
e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). cujo montante deverá ser
utilizado para este fim, haja vista a importância de promover um trânsito mais seguro e
ordenado em nosso Município.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 25 de novembro de 2025.
RAPHAELA DA SILVA CRUZ
Vereador Autor
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