br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 359/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 359 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 60000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS OUTRAS ÁREAS - Conteúdo: DESTINAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, A TÍTULO IMPOSITIVO, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA (SEMUC), NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).
native_id3662

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. SO / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026 PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA (SEMUC).
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária Anual
(LOA 2026), PARA A SECRETARIA
MUNICIPAL DE CULTURA (SEMUC).
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), com o objetivo de ATENDER À SECRETARIA MUNICIPAL
DE CULTURA (SEMUC), a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei
Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de ATENDER À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA (SEMUC), serão
no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e deverão ser distribuídos através da rubrica
a seguir descrita:
| Órgão 02 - PODER EXECUTIVO ]
Unidade 02.161 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
| Função 13 - CULTURA
| Sub-Função 392 - DIFUSÃO CULTURAL
| Programa 0016 - CIDADE CULTURAL E TURÍSTICA |
Ação 1151 - Realização de eventos culturais voltados à comunidade cristã |
(evangélica e católica) de Parnamirim
Grupo de Despesa | 3- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
VALOR | R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
| Fonte de | AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
| custeio/remanejamento
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
Ny
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-570
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rm.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: ss
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
e lbjiD poas
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), do Município de
Parnamirim/RN, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 25 de novembro de 2025.
R
RAPHAELA DA SILVA CRUZ
Vereadora Autora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-870
(84) 99896-0169
www .parnamirim.mm.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a Unidade
Orçamentária 02.161 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, na AÇÃO 2930 -
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEMUC, buscando que o Município cumpra
com a finalidade de investir no fortalecimento da cultura local.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vista a importância de assegurar a
continuidade dos projetos, a manutenção dos equipamentos culturais e o apoio necessário
para que a Secretaria possa desempenhar seu papel fundamental na formação cidadã.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
17
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www. parnamirim.m.leg.br
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE você. o
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 25 de novembro de 2025.
b
RAPHAELA DA SILVA CRUZ
) Vereadora Autora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-570
(84) 99896-0169
www parnamirim.m.leg.br

open original →