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materia nº 360/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 360 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 40000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS OUTRAS ÁREAS - Conteúdo: DESTINAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, A TÍTULO IMPOSITIVO, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMSUR), NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
native_id3663

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIÍRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDANS. S$0 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026 PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
(SEMSUR).
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária Anual
(LOA 2026), PARA A SECRETARIA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS
URBANOS (SEMSUR).
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), com o objetivo de ATENDER À SECRETARIA MUNICIPAL
DE SERVIÇOS URBANOS (SEMSUR), a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Municipio de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de ATENDER À SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
(SEMSUR), serão no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e deverão ser distribuídos
através da rubrica a seguir descrita:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.081 - SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
Função | 15 - URBANISMO
Sub-Função 451 - INFRAESTRUTURA URBANA
Programa 0015 - DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTÁVEL E
MOBILIDADE URBANA EFICIENTE
* Ação 1554 - Instalação em Praças e Parques Públicos de Brinquedos
Adaptados e Equipamentos Especiais
Grupo de Despesa | 04 - INVESTIMENTOS
VALOR | R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Fonte de | AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL |
custeio/remanejamento | )
NY
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.mm.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: ss
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
e lbjiD poas
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), do Municipio de
Parnamirim/RN, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 25 de novembro 2025.
RAPHAELA DA SILVA CRUZ
Vereadora Autora
Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-570
(84) 99896-0169
www .parnamirim.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE você o
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.081 - SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS, na AÇÃO 2911 -
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE, buscando que o Município cumpra
com a finalidade de zelar pela manutenção e conservação dos espaços públicos.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais). cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vista a importância
estratégica da SEMSUR para a qualidade de vida e o bem-estar dos cidadãos de
Parnamirim.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 25 novembro de 2025.
y
RAPHAELA DA SILVA CRUZ
Vereadora Autora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-570
(84) 99896-0169
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