e CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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EMENDANº. AGi /2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026 PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS
HUMANOS (SEMMUD).
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária Anual
(LOA 2026), PARA A SECRETARIA
MUNICIPAL DA MULHER E DOS
DIREITOS HUMANOS (SEMMUD).
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), com o objetivo de ATENDER À SECRETARIA MUNICIPAL
DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS (SEMMUD), a serem incluídos no Projeto de
Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026,
no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de ATENDER À SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS
HUMANOS (SEMMUD), serão no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e deverão
ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
rgão | 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade | 02.171 - SEC MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS
[ Função 04 - ADMINISTRAÇÃO
| Sub-Função 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
Programa 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO:
| AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS. |
| Ação 2931 - MANTER O FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DA |
| UNIDADE
Grupo de Despesa 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
VALOR R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
| Fonte de AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
| custeio/remanejamento
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Parnaminim/RN - 59140-670
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b
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: ss
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
e lbjiD poas
º Secretário
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Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), do Município de
Parnamirim/RN, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 25 de novembro 2025.
by
RAPHAELA DA SILVA CRUZ
Vereadora Autora
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.171 - SEC MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS
HUMANOS, na AÇÃO 2931 - MANTER O FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DA
UNIDADE, buscando que o Município cumpra com a finalidade de fortalecer as políticas
públicas voltadas à mulher e aos direitos humanos.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vista a importância de
dotar a Secretaria de condições adequadas para o exercício de suas funções institucionais
em prol da cidadania e da justiça social no Município de Parnamirim/RN.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Municipio
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 25 novembro de 2025.
RAPHAELA DA SILVA CRUZ
Vereadora Autora
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