CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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EMENDANº. d62 /2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215/2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026 PARA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER (SEL).
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a titulo
impositivo, na Lei Orçamentária Anual
(LOA 2026), PARA A SECRETARIA
MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
(SEL).
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), com o objetivo de ATENDER À SECRETARIA MUNICIPAL
DE ESPORTE E LAZER (SEL), a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025
(Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de ATENDER À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER (SEL),
serão no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e deverão ser distribuídos através
da rubrica a seguir descrita:
[ Órgão | 02 - PODER EXECUTIVO ]
| Unidade 02.131 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
| Função | 04 - ADMINISTRAÇÃO
| Sub-Função [122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL |
Programa 70012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO:
| AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS
Ação | 2916 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEL
Grupo de Despesa 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
VALOR R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
' Fonte de AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL |
| custeio/remanejamento |
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercicio financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: ss
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Aprovado na Sessão
Única Votação
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º Secretário
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dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), do Município de
Parnamirim/RN, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 25 de novembro de 2025.
Y
RAPHAELA DA SILVA CRUZ
Vereadora Autora
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.131 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, na
AÇÃO 2916 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEL, buscando que o Município
cumpra com a finalidade de fomentar a prática esportiva e promover, nesse contexto,
atividades voltadas ao lazer do povo parnamirinense.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais). cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vista a importância do
esporte e do lazer como ferramentas de inclusão social, saúde preventiva e qualidade de
vida.
Por tais razões. frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
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cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
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Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 25 de novembro de 2025.
RAPHAELA DA SILVA CRUZ
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