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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 69 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos-financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026 PARA A MATERNIDADE DIVINO AMOR.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), PARA A
MATERNIDADE DIVINO AMOR.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), com o objetivo de ATENDER À MATERNIDADE DIVINO
AMOR, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual
- LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de ATENDER À MATERNIDADE DIVINO AMOR, serão no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), e deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir
descrita:
[ Órgão | 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade | 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 10 - SAUDE
| Sub-Função 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa 0003 - SAÚDE INCLUSIVA, ACESSÍVEL E IGUALITÁRIA
Ação 1284 - Estruturação das Unidades de Atenção Especializada em Saúde
Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS
VALOR | R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
Fonte de | AÇÃO 2520 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL -
custeio/remanejamento | SAÚDE
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: ss
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
po lb /12 poas
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ , . )
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), do Município de
Parnamirim/RN, na data de sua aprovação.
La) Parnamirim/RN, 25 de novembro de 2025.
p
RAPHAELA DA SILVA CRUZ
Vereadora Autora
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= To CO SCrERDECES
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 25 de novembro de 2025.
o bo
RAPHAELA DA SILVA CRUZ
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