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materia nº 366/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 366 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 50000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS SAÚDE - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), PARA AQUISIÇÃO DE POLTRONAS PARA ENFERMARIA DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO MARIA NAZARÉ SILVA DOS SANTOS (UPA DE NOVA ESPERANÇA) NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026.
native_id3669

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº.366/ 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215/ 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei
Orçamentária Anual —- LOA 2026, visando a Aquisição de Poltronas para
Enfermaria da Unidade de Pronto Atendimento de Maria Nazaré Silva dos Santos
(UPA de Nova Esperança), no município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a
título 'impositivo, na Lei
Orçamentária Anual (LOA
2026), para Aquisição de
Poltronas para Enfermaria da
Unidade de Pronto Atendimento
Maria Nazaré (UPA de Nova
Esperança) no município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), para Aquisição de Poltronas para Enfermaria da
Unidade de Pronto Atendimento Maria Nazaré (UPA de Nova Esperança) no
Município de Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025 (LOA), prevista para o ano de 2026, conforme rubrica abaixo:
ÓRGÃO 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO 10 - SAUDE
SUB-FUNÇÃO 302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0003 - SAÚDE INCLUSIVA, ACESSÍVEL E IGUALITÁRIA
AÇÃO 1284 — ESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA EM SAÚDE
GRUPO DE DESPESA 4 - INVESTIMENTO
VALOR R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)
FONTE DE CUSTEIO AÇÃO 2520 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO
MUNICIPAL - SAUDE
Art. 2º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no art. 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora |
Aprovado na Sessão
Única Votação
No bjo fpoas
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Municipal nº 002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por
cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja
destinado, a título de execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica
e impositiva.
Art. 3º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026) na data da sua
aprovação.
Parnamirim/RN, 25 de novembro de 2025.
Italo césio Siqueira
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A presente justificativa visa fundamentar a proposição de Emenda Parlamentar
Impositiva ao Projeto de Lei nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA). O
objeto específico desta Emenda é a destinação de recursos para a aquisição de
poltronas reclináveis (cadeiras de acompanhante) para equipar as enfermarias
da Unidade de Pronto Atendimento Maria Nazaré (UPA de Nova Esperança).
As poltronas são itens indispensáveis para o conforto e o bem-estar dos
acompanhantes, que são parte essencial do processo de recuperação e apoio
emocional.
A presença continua e confortável do acompanhante está provadamente
associada a melhores desfechos clínicos, redução de estresse e humanização
do ambiente hospitalar além de proporciona condições mínimas de repouso e
acolhimento ao acompanhante, que muitas vezes passa horas ou dias ao lado
da paciente. Isso atende ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º,
Ill, da CF), aplicado a todos os usuários e familiares dos serviços públicos.
Parnamirim/RN, 20 de novembro de 2025.
Siqueira
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