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materia nº 367/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 367 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 50000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS OUTRAS ÁREAS - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), COM O OBJETIVO DE CONCEDER AJUDAS DE CUSTO PARA ATLETAS, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id3670

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 367 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº. 215/ 2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026, visando a CONCESSÃO DE AJUDAS DE CUSTO PARA ATLETAS
PARTICIPAREM DE CAMPEONATOS, no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária Anual
(LOA 2026), para fins de CONCESSÃO
DE AJUDAS DE CUSTO PARA
a) ATLETAS, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), com o objetivo de CONCEDER AJUDAS DE CUSTO PARA
ATLETAS, no Município de Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária
nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Município
de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, com o
objetivo de proceder com a CONCESSÃO DE AJUDAS DE CUSTO PARA ATLETAS, no
Município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e
deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
ÓRGÃO 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE 002.131 - SEC. MUN. DE ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO 27 - DESPORTO E LAZER
SUB-FUNÇÃO 811 - DESPORTO DE RENDIMENTO
PROGRAMA 0009 - PARNAMIRIM ATIVA
AÇÃO 2057 - FORTALECIMENTO, INCENTIVO E APOIO A ATLETAS E
EVENTOS.
GRUPO DE DESPESA 3 - DESPESAS CORRENTES
VALOR R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)
FONTE DE AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
CUSTEIO/REMANEJAMENTO
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
rm
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora |
Aprovado na Sessão
Única Votação
No bjo fpoas
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na
classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação
orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023,
que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de execução financeira￾orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025
que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026) na data da sua aprovação.
Parnamirim/RN, 25 de novembro de 2025.
Ital fqueira
Vereador
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 | www .parnamirim.rn.leg.br
BR CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTOO DEE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a Unidade
Orçamentária 002.131 SEC. MUN. DE ESPORTE E LAZER, na AÇÃO 2057 -
Fortalecimento, Incentivo e Apoio a Atletas e Eventos, buscando que o Município cumpra
O) com a finalidade de investir na, que estiverem indo competir, representando o Município
de Parnamirim/RN.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 50.000,00 (cinguenta
mil reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vistas a importância de
investirmos em nossos atletas, sobretudo, naqueles que precisam de ajuda e apoio do
Poder Público para poderem participar de campeonatos, haja vistas as dificuldades que
enfrentam pelos altos custos que precisam desembolsar quando são convocados para
competições fora do município. Tal medida, aqui representada por esta Emenda
Impositiva, é uma contribuição do nosso Mandato para o incentivo e fomento ao esporte,
ajudando os atletas de nossa Parnamirim a trazerem melhor representatividade no
esporte, carregando a bandeira da nossa cidade, aonde estiverem indo competir.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
8) forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
Emenda Impositiva.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 25 de novembro de 2025.
Italo iqueira
or
e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br

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