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materia nº 368/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 368 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 100000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS OUTRAS ÁREAS - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), COM O OBJETIVO DE INVESTIMENTO PARA CUSTEIO DA CORRIDA HISTÓRICA, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id3671

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 368/ 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual - LOA 2026, visando a INVESTIMENTO PARA CUSTEIO DA CORRIDA HISTÓRICA
no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária Anual
(LOA 2026), para fins de
INVESTIMENTO PARA CUSTEIO DA
a) CORRIDA HISTÓRICA, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), com o objetivo de INVESTIMENTO PARA CUSTEIO DA
CORRIDA HISTÓRICA, no Município de Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de
Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026,
no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, com o
objetivo de proceder com a INVESTIMENTO PARA CUSTEIO DA CORRIDA HISTÓRICA,
no Município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e
deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
o ORGAO 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE 02131- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
FUNÇÃO 27 — DESPORTO E LAZER
SUB-FUNÇÃO 812- DESPORTO COMUNITARIO
PROGRAMA 0009 — PARNAMIRIM ATIVA
AÇÃO 2056 — REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE ESPORTE E
LAZER
GRUPO DE DESPESA 3 - DESPESAS CORRENTES
VALOR R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)
FONTE DE AÇÃO 2039 - EMENDAS | IMPOSITIVAS
CUSTEIO/REMANEJAMENTO LEGISLATIVO MUNICIPAL
E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www ,parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora |
Aprovado na Sessão
Única Votação
No bjo fpoas
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na
classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação
orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023,
que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de execução financeira￾orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025
que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), na data da sua aprovação.
Parnamirim/RN, 25 de novembro de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a Unidade
Orçamentária 002.131 SEC. MUN. DE ESPORTE E LAZER, na AÇÃO 0009 —
PARNAMIRIM ATIVA Fortalecimento, Incentivo e Apoio a Atletas e Eventos, buscando que
o Município cumpra com a finalidade de investir na INVESTIMENTO PARA CUSTEIO DA
CORRIDA HISTÓRICA, que estiverem indo competir, representando o Município de
Parnamirim/RN.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vistas a importância de
investirmos em eventos esportivos para a população municipal.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
Plenário Dr. Mário Medeiros, 25 de novembro de 2025.
Italo to Siqueira
dor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br

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