br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 370/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 370 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 50000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS OUTRAS ÁREAS - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), COM O OBJETIVO DE REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES JUNINAS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id3673

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº.370 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026, visando a REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES JUNINAS no Município
de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES
JUNINAS, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), com o objetivo de REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES JUNINAS no
Município de Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025
(Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, com o
objetivo de proceder com a REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES JUNINAS, no Município de
Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e deverão ser
distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
ÓRGÃO PODER EXECUTIVO
UNIDADE 02.141 — SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO -SETUDE FUNÇÃO 695 - TURISMO
SUB-FUNÇÃO 0016- CIDADE CULTURAL E TURISTICA
PROGRAMA 23- COMERCIO E SERVIÇOS
AÇÃO 1507- REALIZAR ATIVIDADESDE FOMENTO AO TURISMO CULTIRAL
DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN
GRUPO DE DESPESA 3 — DESPESAS CORRENTES,
VALOR R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)
OBJETIVO REALIZAR ATIVIDADES DE FOMENTO AO TURISMO CULTURAL, BEM
COMO FESTIVIDADES JUNINAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN
FONTE DE AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
CUSTEIO/REMANEJAMENTO
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Wwww.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora |
Aprovado na Sessão
Única Votação
ee Ibj1iD poas
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ ]
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na
classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação
orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023,
que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de execução financeira￾orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025
que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), na data da sua aprovação.
Parnamirim/RN, 25 de novembro de 2025.
nes
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto de Lei
nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a Unidade
Orçamentáriao2.141 - Secretaria Mun. De Turismo E Desenvolvimento Econômico -
SETUDE, na Ação 1507- Realizar Atividades de Fomento Ao Turismo Cultiral do
Município De Parnamirim/RN, buscando que o Município cumpra com a finalidade de
) investir na REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES JUNINAS, que estiverem indo competir,
representando o Município de Parnamirim/RN.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vistas a importância de investirmos
em nossas festividades juninas municipais de grande relevância cultural e para e de
incentivo ao turismo.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob forma
desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município que
esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 20 de novembro de 2025.
E
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
EE Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
A IHTE www.parnamirim.rn.leg.br
Edi Bm E

open original →