CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 371/ 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei
Orçamentária Anual — LOA 2026, visando REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL
ALZELINA DE SENA VALENÇA, no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a
título 'impositivo, na Lei
Orçamentária Anual (LOA
2026), para fins de REFORMA
DA ESCOLA MUNICIPAL
ALZELINA DE SENA
VALENÇA, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
75.000,00 (cinquenta mil reais), com o objetivo de REFORMA DA ESCOLA
MUNICIPAL ALZELINA DE SENA VALENÇA, no Município de Parnamirim/RN, a serem
incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual -
LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder com a REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL ALZELINA DE
SENA VALENÇA, no Município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 75.000,00
(setenta e cinco mil reais), e deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir
descrita:
ÓRGÃO 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0005 — EDUCAÇÃO DE PARNAMIRIM
AÇÃO 2075 — AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO DAS
ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
GRUPO DE DESPESA 04 - INVESTIMENTO
VALOR R$ 75.000,00 (SETENTA CINCO MIL)
FONTE DE
CUSTEIO/REMANEJAMENTO
AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO
MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá
por dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica
Municipal nº 002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por
cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja
destinado, a título de execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica
e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026) na data da sua
aprovação.
Parnamirim/RN, 25 de novembro de 2025.
an Sra
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao
Projeto de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira
IMPOSITIVA, na Lei Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício
financeiro de 2026, para a Unidade Orçamentária 2075 — AMPLIAÇÃO,
MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO
FUNDAMENTAL. REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL ALZELINA DE SENA VALENÇA,
buscando que o Município cumpra com a finalidade de investir na, que estiverem
indo competir, representando o Município de Parnamirim/RN.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 75.000,00
(setenta e cinco mil reais), a reforma se faz indispensável para assegurar um
ambiente escolar seguro, acessível, inclusivo e propício ao aprendizado. As
melhorias propostas contribuirão para a valorização da educação pública, para
a ampliação do bem-estar da comunidade escolar e para a garantia do pleno
funcionamento das atividades pedagógica.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar
recursos sob forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no
Orçamento do Município que esses recursos serão, de fato, utilizados para
atender a este fim, executando o objetivo aqui pontuado. Restando nítida a
relevância da destinação desses recursos para Parnamirim/RN, solicitamos aos
Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida Emenda Impositiva.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 25 de novembro de 2025.
Italo ito Siqueira
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