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materia nº 372/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 372 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 200000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS SAÚDE - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO SETOR DE PEDIATRIA DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO MARIA NAZARÉ (UPA DE NOVA ESPERANÇA), NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026
native_id3675

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 372/ 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei
Orçamentária Anual — LOA 2026, visando a Reforma e Ampliação do Setor de
Pediatria da Unidade de Pronto Atendimento de Maria Nazaré Silva dos Santos
(UPA de Nova Esperança), no município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a
título impositivo, na Lei
Orçamentária Anual (LOA 2026),
para fins de Reforma e
Ampliação do Setor de
Pediatria da Unidade de
Pronto Atendimento Maria
Nazaré (UPA de Nova
Esperança) no município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), para Reforma e Ampliação do Setor de Pediatria
da Unidade de Pronto Atendimento Maria Nazaré (UPA de Nova Esperança), no
Município de Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº
1) 215/2025 (LOA), prevista para o ano de 2026, conforme rubrica abaixo:
ORGÃO 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO 10 - SAUDE
SUB-FUNÇÃO 302 — ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0003 - SAÚDE INCLUSIVA, ACESSÍVEL E IGUALITÁRIA
AÇÃO 1284 — ESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA EM SAÚDE
GRUPO DE DESPESA 4 - INVESTIMENTO
VALOR R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)
FONTE DE CUSTEIO AÇÃO 2520 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
- SAÚDE
Art. 2º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no art. 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Municipal nº 002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por
cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja
destinado, a título de execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica
e impositiva.
Art. 3º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026) na data da sua
aprovação.
Parnamirim/RN, 25 de novembro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A presente justificativa visa fundamentar a proposição de Emenda Parlamentar
Impositiva ao Projeto de Lei nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA). O objeto
específico desta Emenda é a destinação de recursos para a (UPA de Nova Esperança).
A reforma do setor de pediatria da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) é
necessária para garantir condições adequadas de acolhimento, segurança e
eficiência no atendimento às crianças, que constituem um dos grupos mais
vulneráveis do sistema de saúde.
Atualmente, o espaço apresenta desgaste estrutural, com problemas como
infiltrações, mobiliário danificado, ventilação inadequada e limitações físicas que
dificultam o fluxo adequado de pacientes, comprometendo a humanização e a
qualidade da assistência.
Além dos problemas estruturais, o aumento da demanda por atendimentos
pediátricos, especialmente em períodos sazonais de maior incidência de
doenças respiratórias e infecciosas, exige um ambiente mais funcional e
equipado, capaz de atender com rapidez e segurança. A adequação do espaço
permitirá melhorar o isolamento de pacientes, otimizar salas de medicação e
observação, ampliar a capacidade de atendimento e garantir conformidade com
as normas sanitárias e de vigilância em saúde.
A sua aprovação e execução obrigatória são, portanto, medidas urgentes de
Responsabilidade Social e de Direitos Humanos.
Parnamirim/RN, 25 de novembro de 2025.
Italo de Biito Siqueira
Ve or Autor

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