CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº.373 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei
Orçamentária Anual - LOA 2026, visando Realização de Feira Cultural e
Literária, no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
O Realizar Feira Cultural e Literária, no
âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), com o objetivo de Realizar Feira Cultural e
Literária, no Município de Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei
Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de
2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder com a Realizar Feira Cultural e Literária, no Município
de Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e
1) deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
UNIDADE 02.161 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
FUNÇÃO 13 -CULTURA
SUB-FUNÇÃO 392 — DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA 0016 CIDADE CULTURAL E TURISTICA
AÇÃO 1154 REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES E PROJETOS CULTURAIS
NO MUNICÍPIO
GRUPO DE DESPESA 04 - INVESTIMENTO
VALOR R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL)
FONTE DE AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
CUSTEIO/REMANEJAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025,
na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 25 de novembro de 2025.
Italo de Britg/Siqueira
cede
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PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao
Projeto de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira
IMPOSITIVA, na Lei Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício
financeiro de 2026, para a Unidade Orçamentária 2075 a fim de REALIZAR FEIRA
CULTURAL E LITERÁRIA buscando que o Município cumpra com a finalidade de
investir na que estiverem indo competir, representando o Município de
Parnamirim/RN.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), a reforma se faz indispensável para assegurar o estímulo
a cultura no município.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar
recursos sob forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no
Orçamento do Município que esses recursos serão, de fato, utilizados para
atender a este fim, executando o objetivo aqui pontuado. Restando nítida a
relevância da destinação desses recursos para Parnamirim/RN, solicitamos aos
Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para
o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas
Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada
estima e consideração.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 25 de novembro de 2025.
Italo em
Vereador Autor