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materia nº 375/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 375 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 50000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS SAÚDE - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), PARA FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DA SAÚDE MENTAL NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id3678

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº.375/ 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei
Orçamentária Anual - LOA 2026, visando o fortalecimento das Ações da Saúde
Mental, no município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a
título impositivo, na Lei
Orçamentária Anual (LOA
) 2026), para Fortalecimento das
Ações da Saúde Mental no
município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), para Fortalecimento das Ações da Saúde Mental
no Município de Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária
nº 215/2025 (LOA), prevista para o ano de 2026, conforme rubrica abaixo:
UNIDADE 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO 10 - SAUDE
SUB-FUNÇÃO 301- ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0003 — SAÚDE INCLUSIVA ACESSÍVEL E IGUALITÁRIA
AÇÃO 1286 — EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAUDE
[) GRUPO DE DESPESA 3 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES
VALOR R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)
FONTE DE CUSTEIO AÇÃO 2520 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO
MUNICIPAL - SAÚDE
Art. 2º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no art. 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica
Municipal nº 002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por
cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja
destinado, a título de execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica
e impositiva.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
E CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026) na data da sua
aprovação.
Parnamirim/RN, 25 de novembro de 2025.
)
Italo dé o Siqueira
eador
E CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A presente justificativa visa fundamentar a proposição de Emenda Parlamentar
Impositiva ao Projeto de Lei nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA). O objeto
especifico desta Emenda é a destinação de recursos para fortalecer as ações da saúde
mental.
O objeto da presente emenda é de suma importância tendo em vista a alta
demanda por serviços de saúde mental e os impactos sociais e individuais do
sofrimento psíquico. O município tem competência constitucional de interesse
local com o objetivo de incentivar a importância da saúde mental da sua
população.
A sua aprovação e execução obrigatória são, portanto, medidas urgentes de
Responsabilidade Social e de Direitos Humanos.
Parnamirim/RN, 20 de novembro de 2025.
Italo degio Siqueira
or

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