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materia nº 376/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 376 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 86132.28 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS SAÚDE - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 86.132,28 (OITENTA SEIS MIL CENTO E TRINTA E DOIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), PARA FORTALECIMENTO DAS AÇÕES EM SAÚDE BUCAL NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id3679

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE vocÊ
EMENDA Nº. 376 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei
Orçamentária Anual - LOA 2026, visando a fortalecimento das ações em saúde
bucal, no município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a
título impositivo, na Lei
Orçamentária Anual (LOA
O) 2026), para Fortalecimento das
Ações em Saúde Bucal no
município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
86.132,28 (oitenta seis mil cento e trinta e dois reais e vinte e oito centavos),
para Fortalecimento das Ações em Saúde Bucal no Município de
Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025
(LOA), prevista para o ano de 2026, conforme rubrica abaixo:
UNIDADE 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 - SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 301 — ATENÇÃO BÁSICA
a) PROGRAMA 0003 — SAÚDE INCLUSIVA ACESSÍVEL E IGUALITÁRIA
AÇÃO 1286 — EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAUDE
GRUPO DE DESPESA 3 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES
VALOR R$ 86.132,28 (OITENTA SEIS MIL CENTO E TRINTA E DOIS
REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS),
FONTE DE CUSTEIO AÇÃO 2520 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO
MUNICIPAL - SAÚDE
Art. 2º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no art. 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica
Municipal nº 002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por
cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
destinado, a título de execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica
e impositiva.
Art. 3º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026) na data da sua
aprovação.
Parnamirim/RN, 25 de novembro de 2025.
o CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A presente justificativa visa fundamentar a proposição de Emenda Parlamentar
Impositiva ao Projeto de Lei nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA). O
objeto específico desta Emenda é a destinação de recursos para fortalecer as
ações da saúde bucal.
O objeto da presente emenda é de suma importância tendo em vista a alta
demanda por serviços de saúde bucal e os impactos sociais e individuais da
atenção básica em saúde. O município tem competência constitucional de
interesse local com o objetivo de incentivar a importância da saúde bucal da sua
população.
A Emenda Impositiva para a aquisição de poltronas reclináveis para o incentivo
de ações de saúde bucal no município de Parnamirim/RN possui incontestável
fundamento jurídico, pois é uma medida essencial para o cumprimento de um
dever legal e constitucional de garantir ações de saúde bucal contribuindo para
a Humanização, a Dignidade e a Qualidade do Atendimento em saúde pública.
A sua aprovação e execução obrigatória são, portanto, medidas urgentes de
Responsabilidade Social e de Direitos Humanos.
Parnamirim/RN, 20 de novembro de 2025.
Prof. Italo ito Siqueira
Vereadof Autor

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