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materia nº 381/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 381 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 250000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS OUTRAS ÁREAS - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), COM O OBJETIVO DE REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES JUNINAS, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id3684

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

É CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 381/ 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026, visando a REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES JUNINAS, no Município
de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária Anual (LOA
2026), para fins de REALIZAÇÃO DAS
FESTIVIDADES JUNINAS, no Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com o objetivo de REALIZAÇÃO DAS
FESTIVIDADES JUNINAS, no Município de Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto
de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026,
no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder com a REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES JUNINAS, no
Município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais), e deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
[1] ÓRGÃO 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE 02.161 SECRETARIA MUN. DE CULTURA
FUNÇÃO 13 - CULTURA
SUB-FUNÇÃO 392 — DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA 0016 - CIDADE CULTURAL E TURÍSTICA
AÇÃO 1503 — REALIZAÇÃO DO ROTEIRO JUNINO
GRUPO DE DESPESA 3-DESPESAS CORRENTES
VALOR R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)
FONTE DE AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO
CUSTEIO/REMANEJAMENTO MUNICIPAL
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
E CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE vocÊ
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), na data da sua aprovação.
Parnamirim/RN, 25 de novembro de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
o CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE vocÊ
JUSTIFICATIVA
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.161 SECRETARIA MUN. DE CULTURA, na AÇÃO 1503 —
q REALIZAÇÃO DO ROTEIRO JUNINO, buscando que o Município cumpra com a finalidade
de investir na REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES JUNINAS, fortalecendo, valorizando e
preservando a cultura popular.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 250.000,00 (duzentos
e cinguenta mil reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vistas a
importância de realização de eventos de fomento junino nas comunidades, o investimento
no período junino estimula a economia criativa, gera oportunidades para artistas locais,
comerciantes, grupos culturais e comunidade.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
ó forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
(84) 99896-0169
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
TEEM Parnamirim/RN - 59140-670
OT] | www.parnamirim.rn.leg.br
om m
E] CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 25 de novembro de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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