CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 382/2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026, visando a REALIZAÇÃO DO PROJETO MOVIMENTA PARNAMIRIM,
no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária Anual (LOA
2026), para fins de REALIZAÇÃO DO
[1] PROJETO MOVIMENTA PARNAMIRIM, no
Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), com o objetivo de REALIZAÇÃO DO PROJETO
MOVIMENTA PARNAMIRIM, no Município de Parnamirim/RN, a serem incluídos no
Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano
de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º O recurso financeiro destinado, a título impositivo, por esta Emenda, com o
objetivo de proceder com a REALIZAÇÃO DO PROJETO MOVIMENTA PARNAMIRIM, no
Município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e
deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
[) ÓRGÃO 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE 02.131 SECRETARIA MUN. DE ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO 27 — DESPORTO E LAZER
SUB-FUNÇÃO 812 - DESPORTO COMUNITARIO
PROGRAMA 0009 — PARNAMIRIM ATIVA
AÇÃO 1239 — CRIAÇÃO E MANUT. DO PROJ. MOVIMENTA
PARNAMIRIM
GRUPO DE DESPESA 3 - DESPESAS CORRENTES
VALOR R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)
FONTE DE AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO
CUSTEIO/REMANEJAMEN | MUNICIPAL
TO
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na
classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação
orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023,
que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de execução financeiraorçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), na data da sua aprovação.
Parnamirim/RN, 25 de novembro de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
E CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.131 SECRETARIA MUN. DE ESPORTE E LAZER, na AÇÃO
1239 - CRIAÇÃO E MANUT. DO PROJ. MOVIMENTA PARNAMIRIM, buscando que o
Município cumpra com a finalidade de investir na REALIZAÇÃO DO PROJETO
MOVIMENTA PARNAMIRIM, com objetivo de tornar o esporte um direito acessível, regular
e permanente na vida da população, contribuindo para a promoção da saúde, inclusão
social, redução do sedentarismo, em nosso Município.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vistas a importância da
promoção as práticas esportivas.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rm.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 25 de novembro de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rm.leg.br