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materia nº 383/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 383 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 206000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS SAÚDE - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 206.000,00 (DUZENTOS E SEIS MIL), COM O OBJETIVO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO UBS DR. ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA, BAIRRO DE JARDIM PLANALTO, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id3686

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ás CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE vocÊ
EMENDA Nº. 383/2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026, visando a REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UBS DR. ANTÔNIO
FERREIRA DASILVA, BAIRRO DE JARDIM PLANALTO, no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária Anual (LOA
2026), para fins de REFORMA E AMPLIAÇÃO
[) DA UBS DR. ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA,
BAIRRO DE JARDIM PLANALTO, no
Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
206.000,00 (duzentos e seis mil), com o objetivo de UBS DR. ANTÔNIO FERREIRA DA
SILVA, BAIRRO DE JARDIM PLANALTO, no Município de Parnamirim/RN, a serem
incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista
para o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder com a REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UBS, no Município de
Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais), e deverão
ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
0 ÓRGÃO 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE 02.051 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 - SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 301 — ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0003 — SAÚDE INCLUSIVA, ACESSIVEL E IGUALITÁRIA
AÇÃO 1039 - ESTRUTURAÇÃO E REATIVAÇÃO DAS UNIDADE DE
ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAUDE
GRUPO DE DESPESA 4 - INVESTIMENTO
VALOR R$ 206.000,00 (DUZENTOS E SEIS MIL REAIS)
FONTE DE AÇÃO 2520- EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO
CUSTEIO/REMANEJAMEN | MUNICIPAL
TO
Der gem Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
Bo CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE vocÊ
Art. 32º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
Dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), na data da sua aprovação.
Parnamirim/RN, 25 de novembro de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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ás CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTODevocê DE
JUSTIFICATIVA
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.051 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NA AÇÃO 2032
MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE, buscando que o
Município cumpra com a finalidade de investir na REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UBS DR.
ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA, BAIRRO DE JARDIM PLANALTO, no Município de
Parnamirim/RN.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 206.000,00 (duzentos
e cinquenta mil reais), cujo montante deverá ser utilizado para assegurar investimentos
para a reforma e ampliação da unidade básica de saúde do bairro de jardim planalto,
garantindo melhorias na estrutura física, qualidade do atendimento e ampliação da
capacidade operacional.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
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ds CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 25 de novembro de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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