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materia nº 384/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 384 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 50000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS SAÚDE - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), COM O OBJETIVO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UBS CAJUPIRANGA, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

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texto original #

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E CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 384/ 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026, visando a REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UBS FRANCISCO
FERNANDES PIMENTA, DO BAIRRO DE CAJUPIRANGA, no Município de
Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária Anual (LOA
[1] 2026), para fins de REFORMA E AMPLIAÇÃO
DA UBS FRANCISCO FERNANDES
PIMENTA, DO BAIRRO DE CAJUPIRANGA,
no Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), com o objetivo de REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UBS
FRANCISCO FERNANDES PIMENTA, DO BAIRRO DE CAJUPIRANGA, no Município
de Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei
Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder com a REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UBS, no Município de
Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e deverão ser
) distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
ÓRGÃO 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE 02.051 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO 10 - SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 301 — ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0003 — SAÚDE INCLUSIVA, ACESSIVEL E IGUALITÁRIA
AÇÃO 1039 - ESTRUTURAÇÃO E REATIVAÇÃO DAS UNIDADE
DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
GRUPO DE DESPESA 4 - INVESTIMENTO
VALOR R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)
FONTE DE AÇÃO 2520- EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO
CUSTEIO/REMANEJAMENTO MUNICIPAL
4 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Wwww.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), na data da sua aprovação.
Parnamirim/RN, 25 de novembro de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.mn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.051 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, NA AÇÃO 2032
MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE, buscando que o
Município cumpra com a finalidade de investir na REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UBS
FRANCISCO FERNANDES PIMENTA, DO BAIRRO DE CAJUPIRANGA.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), cujo montante deverá ser utilizado para assegurar investimentos para a reforma
e ampliação da unidade básica de saúde do bairro de CAJUPIRANGA, garantindo
melhorias na estrutura física, qualidade do atendimento e ampliação da capacidade
operacional.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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E CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para O
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
ud Plenário Dr. Mário Medeiros, 25 de novembro de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.m.leg.br

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