br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 385/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 385 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 160132.28 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS SAÚDE - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 160.132,28 (CENTO E SESSENTA MIL, CENTO E TRINTA E DOIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), COM O OBJETIVO DE AQUISIÇÃO DE VEICULO TIPO (MINIVAN) PARA TRANSPORTE SANITARIO, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id3688

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº.385/2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026, visando a AQUISIÇÃO DE VEICULO TIPO (MINIVAN) PARA
TRANSPORTE SANITARIO, no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária Anual (LOA
2026), para fins AQUISIÇÃO DE VEICULO
TIPO (MINIVAN) PARA TRANSPORTE
[a] SANITARIO, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
159.000,00 (cento e cinquenta e nove mil reais), com o objetivo de AQUISIÇÃO DE
VEICULO TIPO (MINIVAN) PARA TRANSPORTE SANITARIO, no Município de
Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei
Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder com a AQUISIÇÃO DE VEICULO TIPO (MINIVAN) PARA
TRANSPORTE SANITARIO, no Município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$
160.132,28 (cento e sessenta mil, cento e trinta e dois reais e vinte e oito centavos),
e deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
) ÓRGÃO 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE 02.051 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 - SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 302- ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0003 - SAÚDE INCLUSIVA, ACESSÍVEL E IGUALITÁRIA
AÇÃO 1284-ESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA EM SAÚDE
GRUPO DE DESPESA 4- INVESTIMENTO
VALOR R$ 160.132,28 (CENTO E SESSENTA MIL, CENTO E
| TRINTA E DOIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS)
FONTE DE AÇÃO 2520- EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO
CUSTEIO/REMANEJAMENTO | | MUNICIPAL
e, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
A THTE www .parnamirim.rn.leg.br
ERES: m [=]
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
ás CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTOO DEE VOCÊ
Art. 32º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), na data da sua aprovação.
Parnamirim/RN, 25 de novembro de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.m.leg.br
ás CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.051 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, NA AÇÃO 1284
ESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAUDE,
buscando que o Município cumpra com a finalidade de adquirir um veículo para o
transporte sanitário tipo (MINIVAN).
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 160.132,28 (cento e
sessenta mil, cento e trinta e dois reais e vinte e oito centavos.), cujo montante deverá
ser utilizado para aquisição de veiculo para o transporte sanitário para transporte de
pacientes oncológicos.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www. parnamirim.rn.leg.br
é CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Plenário Dr. Mário Medeiros, 25 de novembro de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br

open original →