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materia nº 386/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 386 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 16132.28 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS OUTRAS ÁREAS - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 16.132,28 (DEZESSEIS MIL, CENTO E TRINTA E DOIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), COM O OBJETIVO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA A FÁBRICA DE PLACAS, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id3689

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

E CÂMARA MUNICIPAL: DE
PARNAMIRIM
MAIS.PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 386/2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026, visando a Aquisição de materiais para a Fábrica de Placas, no
Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária Anual (LOA
2026), para fins de Aquisição de materiais
a) para a Fábrica de Placas, no Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
16.132,28 (dezesseis mil, cento e trinta e dois reais e vinte e oito centavos), com o objetivo
de AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA A FÁBRICA DE PLACAS, no Município de
Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei
Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder com a Aquisição de materiais para a Fábrica de Placas, no
Município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 16.132,28 (dezesseis mil, cento e trinta
e dois reais e vinte e oito centavos), e deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir
descrita:
(8) ÓRGÃO 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE 02.091- SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB
FUNÇÃO 04 — ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0004- PARNAMIRIM SEGURA
AÇÃO 1054- AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA A FÁBRICA DE PLACAS
GRUPO DE DESPESA 4 - INVESTIMENTOS
VALOR R$ 16.132,28 (DEZESSEIS MIL, CENTO E TRINTA E DOIS REAIS E
VINTE E OITO CENTAVOS)
FONTE DE AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
CUSTEIO/REMANEJAMENTO
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
E CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTOTO DEE VOCÊ
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na
classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação
orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2028,
que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de execução financeira￾orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
) 215/2025, a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), na data da sua aprovação.
Parnamirim/RN, 25 de novembro de 2025.
Parnamirim/RN - 59140-670
e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
(84) 99896-0169
A TIHTE www.parnamirim.rn.leg.br
Papas E =
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.091 SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB.
URB, na AÇÃO 1054 — AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA A FÁBRICA DE PLACAS,
[1] buscando que o Município cumpra com a finalidade de investir na estruturação,
manutenção e operação continua da fábrica, em nosso Município.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de 16.132,28 (dezesseis mil,
cento e trinta e dois reais e vinte e oito centavos), cujo montante deverá ser utilizado
para este fim, cujo o investimento é essencial para assegurar a produção de placas de
sinalização contribuindo para melhoria da infraestrutura viária, organização do espaço
urbano.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município
2) que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
és CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 25 de novembro de 2025.
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
ram Parnamirim/RN - 59140-670
Res E

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