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EMENDANº. 387/2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual —- LOA 2026, visando a REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE FOMENTO AO TURISMO
LOCAL, no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
REALIZAR EVENTOS DE
FOMENTO AO TURISMO LOCAL,
no Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
100.000,00 (cento mil reais), com o objetivo de REALIZAR EVENTOS DE FOMENTO AO
TURISMO LOCAL, no Município de Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei
Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no
Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder com a REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE FOMENTO AO
TURISMO LOCAL, no Município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), e deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
ÓRGÃO 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE 02.141 SECRETARIA MUN. DE TURISMO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUNÇÃO 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
SUB-FUNÇÃO 695 - TURISMO
PROGRAMA 0016 - CIDADE CULTURAL E TURÍSTICA
AÇÃO 1507 | - REALIZAR ATIVIDADES DE FOMENTO
AO TURISMO CULTURAL DO MUNICÍPIO
DE PARNAMIRIM/RN.
GRUPO DE DESPESA 3- DESPESAS CORRENTES
VALOR R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)
FONTE DE AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO
CUSTEIO/REMANEJAMENTO | MUNICIPAL
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Lido na Sessão
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
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Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), na data da sua aprovação.
Parnamirim/RN, 25 de novembro de 2025.
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JUSTIFICATIVA
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.141 SECRETARIA MUN. DE TURISMO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, na AÇÃO 1507 - Realizar Atividades de Fomento
O ao Turismo Cultural do Município de Parnamirim/RN., buscando que o Município
cumpra com a finalidade de investir na REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE FOMENTO AO
TURISMO LOCAL, enaltecendo a cultura, lazer, entretenimento, o turismo e a geração de
emprego em nosso Município.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vistas a importância de
realização de eventos de fomento ao turismo local.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município
) que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
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Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 25 de novembro de 2025.
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