CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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EMENDA Nº. 388/2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Destinação de Subvenção Social.
Beneficiário: ASSOCIACAO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS (ASPAN) — CNPJ nº 03.399.956/0001-04
Valor: R$ 10.000,00 (vinte mil reais).
EMENDA ADITIVA
Destina recursos financeiros, a título de
[1] Subvenção Social, em benefício da
ASSOCIACAO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
(ASPAN), inscrita no CNPJ nº 03.399.956/0001-
04, a ser incluída em elemento de Despesa do
Projeto de Lei nº 215/2025 (LOA 2026).
Art. 1º Ficam destinados por esta Emenda recursos financeiros, no valor de R$ 10.000,00 (dez
mil reais), em benefício da instituição ASSOCIACAO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS (ASPAN), inscrita no
CNPJ nº 03.399.956/0001-04, a título de SUBVENÇÃO SOCIAL, a ser incluída como elemento de Despesa
específico para este fim, na Unidade Orçamentária 02.001 — GABINETE CIVIL, AÇÃO 2803, do Projeto de
Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual — LOA), prevista para o ano de 2026, no Município
de Parnamirim, na forma a seguir:
DESPESA SUBVENÇÕES SOCIAIS
) Beneficiário ASSOCIACAO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS (ASPAN)
CNPJ nº 03.399.956/0001-04
Valor R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Art. 22º O Montante dos recursos financeiros, destinado a título de SUBVENÇÃO SOCIAL, em
benefício da instituição ASSOCIACAO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS (ASPAN), inscrita no CNPJ
03.399.956/0001-04, discriminado no Artigo 1º desta Emenda, será incluído no elemento de Despesa
específico para este fim, através da rubrica na forma a seguir descrita:
eo Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
EMERA HT É www.parnamirim.rn.leg.br
— = as
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
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Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.001 - GABINETE CIVIL
Função 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0008 - PARNAMIRIM CIDADÃ
Ação 2803 - Concessão de Subvenções Sociais
Grupo de Despesa 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte 15000000- Recursos não Vinculados de Impostos
VALOR R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Art. 3º A alocação dos recursos destinados a título de SUBVENÇÕES SOCIAIS, de que trata esta
Emenda, ocorrerá para o exercício financeiro de 2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta
Emenda, mediante dotação orçamentária própria da Lei Orçamentária Anual (LOA - 2026), do Município
de Parnamirim/RN.
Art. 4º Esta Emenda incorporará o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício
financeiro de 2026, e entrará em vigor na data de publicação da referida peça orçamentária.
Parnamirim/RN, 20 de novembro de 2025.
(o CÉSAR A
” (DR. CÉSAR MAIA)
Vereador Autór
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.m.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Nobres Colegas Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Apresento para Vossas Excelências o presente Projeto de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº
215/2025 (Lei Orçamentária Anual — LOA 2026), destinando recursos financeiros, a título de
SUBVENÇÕES SOCIAIS, em prol da ASSOCIACAO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS (ASPAN), inscrita no CNPJ
ed Nº 03.399.956/0001-04, cujos recursos deverão ser incluídos no elemento DESPESA da AÇÃO 2803 —
Concessão de Subvenções Sociais, da Unidade Orçamentária 02.001 — GABINETE CIVIL.
Entendendo a necessidade de disponibilizar recursos para esta instituição, com sede em nosso
Município, cujas atividades extremamente importantes para o Município de Parnamirim/RN, em razão
do apoio e fomento ao esporte amador em nossa cidade, exercendo nítido interesse social e utilidade
pública, conforme reconhecida por lei, a nível municipal e até mesmo estadual, em razão de seus
relevantes serviços prestados à causa animal de nossa cidade e Estado.
Assim, considerando que este é o momento oportuno para discutirmos e planejarmos a
execução financeira-orçamentária dos recursos financeiros que envolvem os interesses do Município,
o apresentamos esta Emenda com forma de demonstrar o reconhecimento e a valorização desta
instituição, encaminhando o referido valor, sob forma de Subvenções Sociais, como uma contribuição
do nosso Mandato, visando auxiliar na continuidade desse belo trabalho que a instituição já executa,
em nossa Parnamirim.
Somos conscientes que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é o suficiente para subsidiar
todas as necessidades que a instituição merece e precisa. Podemos considerar que é um valor simbólico.
Contudo, dentro de nossas limitações, para apresentação das Emendas Individuais de destinação de
a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
ES Parnamirim/RN - 59140-670
[E] (84) 99896-0169
E www.parnamirim.rn.leg.br
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Subvenções, destinamos esse montante, buscando incentivar a continuidade dos trabalhos, e também
demonstrar nosso compromisso de unir esforços na luta por mais investimentos, articulações e políticas
públicas, capazes de trazer mais recursos, beneficiando mais ações dessa instituição e ajudando, no que
pudermos, aos seus apoiadores a continuarem o grande trabalho social que ali desenvolvem, que
beneficia direta e indiretamente todo o nosso Município.
Explicados nossos fundamentos para a destinação desta Emenda, rogamos aos Colegas
Parlamentares que apreciem e aprovem a presente Emenda Aditiva. Sem mais, encaminhamos a Vossas
Excelências os cordiais cumprimentos, renovando votos de elevado apreço e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 20 de novembro de 2025.
O | CÉSAR AUGUSTO DE PÁIVA MAIA
(DR. CÉSAR MAIA)
Vereador Autor
Dam Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
AI HTE www.parnamirim.rn.leg.br
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