CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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EMENDA Nº 390/ 2025
AO PROJETO DE LEINº 215 / 2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Determina objetivo específico para utilização de recursos oriundos da AÇÃO 1297 da
Unidade Orçamentária 02.111 — Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento, prevista na Lei
Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de 2026, visando garantir políticas públicas
voltadas à Mobilidade Urbana (VIA VERDE), no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA
Adiciona e modifica dispositivos do Projeto de Lei
Ordinária nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual (LOA 2026), determinando
objetivo específico para utilização de recursos
oriundos da AÇÃO 1297 da Unidade Orçamentária
02.111 — Secretaria Municipal de Obras Públicas e
Saneamento, visando garantir construção de vias
para mobilidade urbana (VIA VERDE), no Município
de Parnamirim/RN.
Art. 1º - Adiciona e modifica dispositivos do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, que dispõe sobre a
Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), determinando objetivo específico para utilização de recursos
oriundos da AÇÃO 1297, da Unidade Orçamentária 02.111 — Secretaria Municipal de Obras Públicas e
saneamento, visando garantir construção de vias para mobilidade urbana( VIA VERDE ), no Município
de Parnamirim/RN, no montante de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).
q
Art. 2º - Fica determinado por esta Emenda que o montante de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reaisk
oriundo da AÇÃO 1297 — garantir construção de Vias para mobilidade urbana (VIA VERDE) prevista né
Unidade Orçamentária 02.111- Secretaria Municipal de Obras públicas e Saneamento, será utilizada
para fins de garantir mobilidade urbana com a construção da via verde, atendendo a necessidade da
população de Parnamirim/RN.
Parágrafo único. Os recursos mencionados nesta Emenda, e sua respectiva discriminação quanto
Função, Subfunção, Programa, Grupo, Natureza e Fonte de Despesa, bem como o reajuste contábil dê
novos valores de AÇÕES desta Unidade Orçamentária que recebam acréscimo e/ou sofram subtração
de valores, após a referida determinação, poderão serão indicados, no momento de consolidação dã
ie Lei Orçamentária Anual 2026, pela própria Administração, por adequação, e/ou realocando recursos dã
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própria Secretaria, levando em consideração o objetivo determinado nesta Emenda, de modo a
garantir o seu efetivo cumprimento e execução.
Art. 3º- Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, que dispõe
sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), na data da sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires vereadora
Vereadora
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Exmo. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 215/2025, adicionando e alterando dispositivos da referida
propositura, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), posto que consideramos
ser de suma importância a aprimoração do Projeto, após larga discussão entre Edis desta Casa,
em que foi decidido coletivamente, a necessária inclusão deste objetivo específico, que visa
garantir construção de vias de mobilidade urbana (VIA VERDE), deste Município, para que
essa ação (que, inclusive, consta implicitamente no Plano Plurianual 2022-2026 e na LDO
2026 — peças orçamentárias essas que apresentam mobilidade urbana para população nos
textos das Ações de número 1297,que visa garantir construçoes de vias de mobilidade
pública no municipio .
Nossa intenção, com a presente Emenda, é de que possam ser garantidos para a
população melhoria na mobilidade de políticas públicas em seu favor, de uma maneira
expressamente contemplada na LOA 2026, com a determinação do objetivo aqui pontuado.
Dessa forma, sendo nítida a relevância da matéria, ante a necessidade pública e o
interesse social de que o Município de Parnamirim/RN invista na mobilida urbana,
apresentamos a referida Emenda, visando que se conste expressamente na LOA o objetivo
da utilização de parte dos recursos previstos na AÇÃO 1297 — Construção de Vias para
mobilidade Urbana, da Unidade Orçamentária 02.111 — Secretaria Municipal de Obras
públicas e Saneamento, garantindo que o objetivo aqui proposto seja atendido, e
assegurando-lhe, para tanto, o montante de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).
Sabemos que o valor aqui destinado é simbólico, sobretudo, considerando o que a
atenção à da mobilidade, em nosso Município. Contudo, o que se pretende é deixar expresso
em nossa LOA, que subsiste a reserva de recursos para atender a este objetivo — o que já nos
possibilita e abre margem, do ponto de vista do planejamento orçamentário,
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que, tanto o Poder Executivo, quanto nós, representantes do Poder Legislativo, possamos ir
em busca da chegada de mais recursos, por meio de Emendas, a nível federal ou estadual, a
fim de suplementar essa Ação, por meio de repasses, programas, parcerias e/ou convênios
em outras esferas.
Cumpre lembrar que, do ponto de vista orçamentário, a determinação que
pontuamos nesta Emenda não fere o equilíbrio financeiro, tendo em vista que não esgota a
fonte da Ação inicial, que sofreu subtração de valores. Muito pelo contrário, entendemos
que tal Emenda se configura como uma forma de distribuir os valores da Ação de um modo
justo, equitativo, proporcional e harmônico, atendendo a esse objetivo tão nobre, em prol
da População do nosso Município.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos os
Vereadores desta Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a presente EMENDA, que ora se
propõe como de iniciativa desta Comissão, mas cujo interesse abrange, em verdade,
coletivamente, todos os demais Edis desta Câmara. Sem mais para o momento,
aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais
cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que,
respeitosamente, pedem deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de novembro de 2025.
Ana Carolina Carvalho de lima Pires Vereadora
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