CÂMARA MUNICIPAL DE ÁEE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 391 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Coletiva. Remanejamento de recursos entre ações previstas na Lei
Orçamentária Anual (LOA 2026), visando atender ao objetivo de majorar os valores previstos
na AÇÃO DA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA
Adiciona e modifica dispositivos do Projeto de Lei
Ordinária nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual (LOA 2026), remanejando recursos
entre ações previstas no Orçamento Municipal, visando
atender ao objetivo de majorar os valores previstos na
AÇÃO DA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS,
no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona e modifica dispositivos do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, visando remanejar recursos oriundos da AÇÃO 2001 - Execução de Ações de Comunicação Institucional e Social, prevista na Unidade Orçamentária 02.001 — Gabinete Civil,
prevista na Lei Orçamentária Anual — LOA 2026, do Município de Parnamirim/RN, para fins de
atender ao objetivo de majorar os valores previstos na AÇÃO DA CONCESSÃO DE
SUBVENÇÕES SOCIAIS, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, no montante total de
R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais).
Art. 2º Ficam remanejados recursos financeiros, no montante de 225.000,00 (duzentos
e vinte e cinco mil reais), a serem destinados para a Unidade Orçamentária 02.001 - GABINETE
CIVIL, e injetados na AÇÃO 2803 - Concessão de Subvenções Sociais, constantes no
Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual, para o ano de 2026,
no âmbito do Município de Parnamirim/RN, cujos valores são oriundos da
subtração/remanejamento de valores da seguinte AÇÃO:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.001 - GABINETE CIVIL:
AÇÃO 2001 — Execução de Ações de Comunicação Institucional e Social:
Remanejamento do valor de R$ 225.000,00 (duzentos e
vinte e cinco mil reais).
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
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º Secretário
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Orgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.001 - GABINETE CIVIL
Função 04 — ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0008 - PARNAMIRIM CIDADÃ
AÇÃO BENEFICIADA 2803 - CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte para alocação do recurso 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
VALOR R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais)
Ação / Fonte de custeio do | AÇÃO 2001 - Execução de Ações de Comunicação Institucional e
Remanejamento Social
cumprimento e execução.
Thiago Fernandes da Silva
(VEREADOR THIAGO FERNANDES)
1º Secretário da Comissão
José Michael Lucena Diniz
(VEREADOR MICHAEL DINIZ)
Membro da Comissão
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Parágrafo único. Os recursos remanejados por esta Emenda, e sua respectiva
discriminação quanto à Função, Subfunção, Programa, Grupo, Natureza e Fonte de Despesa,
bem como o reajuste contábil dos novos valores da AÇÃO que sofreu subtração de valores,
após o referido remanejamento, poderão serão indicados, no momento de consolidação da Lei
Orçamentária Anual 2026, pela própria Administração, por adequação, levando-se em
consideração os valores destinados nesta Emenda, de modo a garantir o seu efetivo
Art, 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025,
que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), e entrará em vigor na data de
publicação da referida peça orçamentária.
Parnamirim/RN, 20 de novembro de 2025.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki
(VEREADOR EURICO DA JAPÃO)
RELATOR
Presidente da Comissão
Hamilton Rademacker Pereira
(VEREADOR BINHO DE AMBRÓSIO)
2º Secretário da Comissão
Rárika de Araújo Bastos
(VEREADORA RÁRIKA BASTOS)
Membro da Comissão
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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JUSTIFICATIVA
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 215/2025, adicionando e alterando dispositivos da referida
propositura, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2025), posto que consideramos
ser de suma importância a aprimoração do Projeto, após larga discussão com entre os
Membros desta Comissão e dos demais desta Casa, em que foi decidido coletivamente, a
necessária retirada de recursos da AÇÃO 2001, prevista na Unidade Orçamentária 02.001
— Gabinete Civil, a fim de atender ao objetivo de majorar os recursos previstos para a
Concessão de Subvenções Sociais, remanejando, para tanto, um montante de R$
225.000,000 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS), em benefício da AÇÃO 2803 da
mesma Unidade Orçamentária 02.001 - GABINETE CIVIL.
Cumpre lembrar que, do ponto de vista orçamentário, tal remanejamento não fere o
equilíbrio financeiro, tendo em vista que não esgota a fonte da Ação inicial tampouco impede a
sua execução. Muito pelo contrário, pensando no interesse público e social de possibilitar um
melhor apoio às instituições reconhecidas como de Utilidade Pública, e que exercem
relevantes serviços sociais em nossa cidade, a presente Emenda configura-se como uma
forma de distribuir os valores de um modo justo, equitativo, proporcional e harmônico,
atendendo a esse objetivo tão relevante, que é o de dar suporte a estas instituições, tão
importantes para o nosso Município.
Sabemos que auxiliar tais instituições sociais é uma política pública de suma
importância, vez que exercem grandes trabalhos, de maneira gratuita, em prol da nossa
população, e dependem do apoio do Poder Público, doações e serviços de voluntários, para
manter suas atividades e seu funcionamento regular. Dessa forma, sabendo dessa grande
necessidade, apresentamos a presente Emenda, injetando recursos na ação respectiva da
Concessão de Subvenções Sociais, que tanto necessita de recursos, sensibilidade e
priorização, garantindo, neste momento, que é o da análise e discussão das metas, prioridades
e objetivos do Orçamento Municipal, um planejamento para o ano subsequente, que
contemple melhor essa causa, propondo, em decisão colegiada, o necessário remanejamento.
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Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos os
Vereadores desta Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a presente EMENDA COLETIVA,
por iniciativa desta Comissão, em comum acordo com os demais Edis. Sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelência os cordiais
cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que,
respeitosamente, pedem deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 20 de novembro de 2025.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki
(VEREADOR EURICO DA JAPÃO)
RELATOR
Presidente da Comissão
Thiago Fernandes da Silva Hamilton Rademacker Pereira
(VEREADOR THIAGO FERNANDES) (VEREADOR BINHO DE AMBRÓSIO)
1º Secretário da Comissão 2º Secretário da Comissão
ó José Michael Lucena Diniz Rárika de Araújo Bastos
(VEREADOR MICHAEL DINIZ) (VEREADORA RÁRIKA BASTOS)
Membro da Comissão Membro da Comissão
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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