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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 393 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros para realização destinada Festividades
Juninas do Município Parnamirim-RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título impositivo,
para Realização de Eventos Culturais na Praça das
Mangueiras.
Art. 1º - Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil
reais), para “REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS NA PRAÇA DAS MANGUEIRAS NO CONJUNTO
PARNAMIRIM II”, no Município de Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025
(Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º - Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, “REALIZAÇÃO DE EVENTOS
CULTURAIS NA PRAÇA DAS MANGUEIRAS NO CONJUNTO PARNAMIRIM II”, no Município de Parnamirim/RN,
serão no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), através da rubrica a seguir descrita:
UNIDADE 02.161 - SECRETARIA MUN. DE CULTURA - SEMUC
FUNÇÃO 13 — Cultura.
SUB-FUNÇÃO 392- DIFUSÃO CULTURAL.
PROGRAMA 0016- CIDADE CULTURAL E TURÍSTICA
AÇÃO 1165- Realização de eventos culturais e inclusivos em praças e espaços
públicos.
VALOR R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
GRUPO DE DESPESA 03 — DESPESAS CORRENTES
OBJETIVO Realizar Atividades de fomento ao para Realização de Eventos
Culturais na Praça das Mangueiras, bem como festividades juninas
do municipio de Parnamirim/ RN.
FONTE DE
CUSTEIO/REMANEJAMENTO AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora |
Aprovado na Sessão
Única Votação
e lbj1> ppoas
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º - O montante dos recursos a serem alocação para o exercício financeiro de 2026, na classificação
detalhada no art. 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação orçamentária própria, estabelecida pela
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por
cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025
RANT GUEDES DE MEDEIRO
Vereador
Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
wwmw.parnamirim.mm.leg.br
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