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= CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 395/ 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros para realização destinada a
Escolinha de Futebol IMEP que funciona na Arena Parnamirim Mamão.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros a título
impositivo, para Manutenção da Escolinha
de Futebol IMEP de futebol de campo ou
Society
Art. 1º - Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta
mil reais), para “MANUTENÇÃO DA ESCOLINHA DE FUTEBOL IMEP” instituição sem finalidade lucrativa
que funciona na Arena Parnamirim Mamão, no Município de Parnamirim/RN, a serem incluídos no
Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no
Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º - Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, “MANUTENÇÃO DA
ESCOLINHA DE FUTEBOL IMEP” instituição sem finalidade lucrativa que funciona na Arena Parnamirim
Mamão, no Município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), através
da rubrica a seguir descrita:
UNIDADE | 02,131 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
|
FUNÇÃO | 27 - DESPORTO E LAZER.
SUB-FUNÇÃO | 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO É
PROGRAMA 0009 — PARNAMIRIM ATIVA.
AÇÃO | 2056 — Promoção e/ou Apoio a Eventos de Esporte e Lazer no Municipio
VALOR | R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)
GRUPO DE DESPESA | 03- DESPESAS CORRENTES
OBJETIVO | Realizar Atividades de fomento ao Esporte e laser, bem como a prática
esportiva no município de Parnamirim/RN
FONTE DE |
CUSTEIO/REMANEJAMENTO | AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL /]
|
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohalknal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 03S
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
Re lb /12 poas
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º - O montante dos recursos a serem alocação para o exercício financeiro de 2026, na
classificação detalhada no art. 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação orçamentária
própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, que garante o limite global
equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior, para
que seja destinado, a título de execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva
Art. 48 - Esta Emenda será incorporada ao texto do projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, na data da
sua aprovação.
a) Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025
IRANI GUEDES DEMVEDEIROS
Vereador
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim,rn.leg.br
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