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materia nº 398/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 398 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 85000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS SAÚDE - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL REAIS), PARA “AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS E EQUIPAMENTOS DE APOIO PARA A VIGILÂNCIA AMBIENTAL”, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id3701

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

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texto original #

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1
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 398/ 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros para realização destinada Aquisição
de Motocicletas e equipamentos de informática para Vigilância Ambiental no Município Parnamirim.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, para Compra de Motocicletas e
Equipamentos para a Vigilância Ambiental.
Art. 1º - Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e
cinco mil reais), para “AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS E EQUIPAMENTOS DE APOIO PARA A VIGILÂNCIA
AMBIENTAL”, no Município de Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º - Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, “AQUISIÇÃO DE
MOTOCICLETAS E EQUIPAMENTOS DE APOIO PARA A VIGILANCIA AMBIENTAL”, no Município de
Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), através da rubrica a seguir
descrita:
UNIDADE 02.051 - SECRETARIA MUN. SAUDE — SESAD
FUNÇÃO 10- SAÚDE.
SUB-FUNÇÃO 305- VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA.
PROGRAMA 0012- GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO: AÇÕES
VINCULADAS E CONTINUADAS.
AÇÃO 2088- Manutenção das Ações de Vigilância Epidemiológica e
Ambiental.
VALOR R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais)
GRUPO DE DESPESA 04- INVESTIMENTO.
OBJETIVO Realizar aquisição de Motocicletas e equipamentos de apoio a
Vigilância Ambiental do município de Parnamirim/ RN
FONTE DE
CUSTEIO/REMANEJAMENTO | AÇÃO 2520 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL —
Saúde.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWww.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: os
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lbj1> fpoas
º Secretário
.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º - O montante dos recursos a serem alocação para o exercício financeiro de 2026, na
classificação detalhada no art. 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação orçamentária
própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, que garante o limite global
equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior, para
que seja destinado, a título de execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva
Art. 4º - Esta Emenda será incorporada ao texto do projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, na data da
sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025
IRANI GUEDES DE MEDEIROS
Vereador
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br

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