CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 406 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026, VISANDO REALIZAR MELHORIAS ESTRUTURAIS DA UBS
COHABINAL, CLIMATIZAÇÃO DA RECEPÇÃO, E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS
PERMANENTES, no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a
título impositivo, na Lei
Orçamentária Anual (LOA 2026),
para fins de REALIZAR MELHORIAS
ESTRUTURAIS DA UBS
COHABINAL, CLIMATIZAÇÃO DA
RECEPÇÃO, E AQUISIÇÃO DE
MATERIAIS PERMANENTES, no
Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), com o objetivo de promover e REALIZAR MELHORIAS
ESTRUTURAIS DA UBS COHABINAL, CLIMATIZAÇÃO DA RECEPÇÃO, E AQUISIÇÃO
DE MATERIAIS PERMANENTES, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de promover a REALIZAÇÃO DE MELHORIAS ESTRUTURAIS DA UBS
COHABINAL, CLIMATIZAÇÃO DA RECEPÇÃO, E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS
PERMANENTES, no Município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), e deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
“Ss Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
A IHTE www.parnamirim.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: os
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
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º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 10 - SAUDE
Sub-Função 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa 0003 - SAÚDE INCLUSIVA, ACESSÍVEL E IGUALITÁRIA
Ação 1039 Estruturação e reativação das Unidade de Atenção Primária
em Saúde
Grupo de Despesa 4 - INVESTIMENTO
VALOR R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Fonte de
custeio/remanejamento
AÇÃO 2520 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
— SAUDE
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), referente ao exercício
financeiro 2026, do Município de Parnamirim/RN, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 20 de novembro de 2025.
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki
(EURICO DA JAPÃO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
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MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, na Ação 1039
Estruturação e reativação das Unidade de Atenção Primária em Saúde, buscando que o
Município cumpra com a finalidade de REALIZAÇÃO DE MELHORIAS ESTRUTURAIS
DA UBS COHABINAL, CLIMATIZAÇÃO DA RECEPÇÃO E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS
PERMANENTES, como uma maneira de promover um melhor atendimento aos usuários
da UBS, assim como garantir um ambiente acolhedor, seguro e humanizado aos pacientes
e profissionais.
Em se tratando da necessidade climatização, é imperioso pontuar que o conforto
térmico aos usuários é de fundamental importância para garantir o mínimo de conforto aos
pacientes, principalmente, no momento em que chegam à UBS, dirigindo-se à recepção,
isto é, no local aonde há o primeiro ponto de contato da população com os profissionais
da unidade. Ora, todos sabemos que ambientes desconfortáveis, quentes ou abafados
podem gerar irritação, mal-estar e aumentar, ainda mais, o Ócio e impaciência
naturalmente já sinalizados ante a sensação de espera. Climatizar o ambiente, em
primeiro ponto, visualizamos que é uma medida crucial para iniciar a humanização de um
atendimento de saúde pública.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, firmando, dessa
forma uma maneira de contribuir para a dinamicidade do atendimento, retomando recursos
e equipando a UBS, com a aquisição de materiais permanentes que se façam necessários,
como forma de favorecer diretamente os moradores do bairro e os profissionais de saúde
que trabalham nesse local.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
O IH: [=] www.parnamirim.rn.leg.br
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Ademais, partimos do pressuposto de que, por meio desta medida, ao destinar
recursos sob forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento
do Município que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim,
executando o objetivo aqui pontuado. Assim, restando nítida a relevância da destinação
desses recursos, para Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que
apreciem e aprovem a referida Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 20 de novembro de 2025.
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki
(EURICO DA JAPÃO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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