CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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EMENDA Nº. 413/ 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215/2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Coletiva. Iniciativa da Comissão Permanente de Orçamento e
Finanças. Determina objetivo específico para utilização de parte dos recursos oriundos da
AÇÃO 2087 Manutenção das Unidade de Atenção Especializada em Saúde, da Unidade
Orçamentária 02.051 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, prevista na Lei Orçamentária Anual
(LOA), para o exercício financeiro de 2026, visando garantir a MANUTENÇÃO DA UNIDADE
DE PRONTO-ATENDIMENTO (UPA) DE NOVA ESPERANÇA, no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA
Adiciona e modifica dispositivos do Projeto de
Lei Ordinária nº 215/2025, que dispõe sobre a
Lei Orçamentária Anual (LOA 2026),
determinando objetivo específico para utilização
de parte dos recursos oriundos da AÇÃO 2087
Manutenção das Unidade de Atenção
Especializada em Saúde, da Unidade
Orçamentária 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE, prevista na Lei Orçamentária Anual
(LOA), para o exercício financeiro de 2026,
visando garantir a MANUTENÇÃO DA
UNIDADE DE PRONTO-ATENDIMENTO (UPA)
DE NOVA ESPERANÇA, no Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona e modifica dispositivos do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), determinando objetivo
específico para utilização de parte dos recursos oriundos da AÇÃO 2087 Manutenção das
Unidade de Atenção Especializada em Saúde, da Unidade Orçamentária 02.051 — FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE, prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro
de 2026, visando garantira MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO-ATENDIMENTO (UPA)
DE NOVA ESPERANÇA, no montante de R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS).
Art. 2º Fica determinado por esta Emenda que o montante de R$ 10.000.000,00 (DEZ
MILHÕES DE REAIS), oriundos da AÇÃO 2087 Manutenção das Unidade de Atenção
Especializada em Saúde, da Unidade Orçamentária 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,
será utilizado para fins de garantir a MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTOATENDIMENTO (UPA) DE NOVA ESPERANÇA, atendendo às necessidade da REDE DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, da Saúde do Município de Parnamirim/RN.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: os
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lbj1> fpoas
º Secretário
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Parágrafo único. Os recursos mencionados nesta Emenda, e sua respectiva
discriminação quanto à Função, Subfunção, Programa, Grupo, Natureza e Fonte de Despesa,
bem como o reajuste contábil de novos valores de AÇÕES desta Unidade Orçamentária que
recebam acréscimo e/ou sofram subtração de valores, após a referida determinação, poderão
serão indicados, no momento de consolidação da Lei Orçamentária Anual 2026, pela própria
Administração, por adequação, e/ou realocando recursos da própria Secretaria, levando em
consideração o objetivo determinado nesta Emenda, de modo a garantir o seu efetivo
cumprimento e execução.
Art. 3º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025,
que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), na data de sua aprovação.
a) Parnamirim/RN, 23 de novembro de 2025.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Emenda Coletiva - TODOS OS VEREADORES
Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki
(VEREADOR EURICO DA JAPÃO)
RELATOR
Presidente da Comissão
Thiago Fernandes da Silva Hamilton Rademacker Pereira
(VEREADOR THIAGO FERNANDES) (VEREADOR BINHO DE AMBRÓSIO)
1º Secretário da Comissão 2º Secretário da Comissão
José Michael Lucena Diniz Rárika de Araújo Bastos
(VEREADOR MICHAEL DINIZ) (VEREADORA RÁRIKA BASTOS)
Membro da Comissão Membro da Comissão
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 215/2025, adicionando e alterando dispositivos da referida
propositura, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), posto que consideramos
o ser de suma importância a aprimoração do Projeto, após larga discussão entre Edis desta Casa,
em que foi decidido coletivamente, a necessária inclusão deste objetivo específico, que visa
garantir o mínimo de recursos para a MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTOATENDIMENTO (UPA) DE NOVA ESPERANÇA, OS SERVIÇOS DA UPA, neste Município,
para que a Ação da Manutenção de Serviços da Rede Especializada de Saúde, possa ter esse
fim expressamente constado no texto da LOA 2026.
Dessa forma, sendo nítida a relevância da matéria, ante a necessidade pública e o
interesse social de que o Município de Parnamirim/RN reserve recursos para a UPA, por ser
esta a principal porta de entrada para os serviços de urgência e emergência em saúde
ofertados aos nossos munícipes.
Ademais, o pleito aqui pretendido visa atender à necessidade básica de assegurar a
manutenção das atividades míminas da UPA, que, frise-se, são serviços, absolutamente
importantes na saúde de Parnamirim/RN, como um apelo da população de nossa cidade,
apresentamos a presente Emenda, visando para que conste expressamente na LOA o objetivo
da utilização de parte dos recursos previstos, a fim de garantir que o objetivo aqui proposto seja
atendido, assegurando-lhe, para tanto, o montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de
reais).
Cumpre lembrar que, do ponto de vista orçamentário, tal determinação não fere o
equilíbrio financeiro, tendo em vista que não esgota a fonte da Ação inicial. Muito pelo contrário,
a Emenda configura-se como uma forma de distribuir os valores de modo justo, equitativo,
proporcional e harmônico, atendendo a esse objetivo tão nobre para a saúde de Parnamirim/RN.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
EUcHs www.parnamirim.rm.leg.br
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Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos os
Vereadores desta Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a presente EMENDA COLETIVA,
que ora se propõe como de iniciativa desta Comissão, mas cujo interesse abrange, em
verdade, coletivamente, todos os demais Edis desta Câmara. Sem mais para o momento,
aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais
cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que,
respeitosamente, pedem deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de novembro de 2025.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Emenda Coletiva - TODOS OS VEREADORES
Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki
(VEREADOR EURICO DA JAPÃO)
RELATOR
Presidente da Comissão
o Thiago Fernandes da Silva
(VEREADOR THIAGO FERNANDES)
1º Secretário da Comissão
José Michael Lucena Diniz
(VEREADOR MICHAEL DINIZ)
Membro da Comissão
Hamilton Rademacker Pereira
(VEREADOR BINHO DE AMBRÓSIO)
2º Secretário da Comissão
Rárika de Araújo Bastos
(VEREADORA RÁRIKA BASTOS)
Membro da Comissão
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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EMENDA Nº. / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215/2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Coletiva. Iniciativa da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças. Determina
objetivo específico para utilização de parte dos recursos oriundos da AÇÃO 2087 Manutenção das Unidade
de Atenção Especializada em Saúde, da Unidade Orçamentária 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE,
prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de 2026, visando garantir a
MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO-ATENDIMENTO (UPA) DE NOVA ESPERANÇA, no Município
de Parnamirim/RN.
ANA CAROLINA C. DE LIMA PIRES
(VER. CAROL PIRES)
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
(VER. DR. CÉSAR MAIA)
DIEGO AMÉRICO DE CARVALHO
(VER. PROF DIEGO)
EDER RODRIGUES DE QUEIROZ
(VER. EDER QUEIROZ)
EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS
SHIIKI .
(VER. EURICO DA JAPÃO)
GABRIEL CÉSAR DE O. SIQUEIRA
(VER. GABRIEL CESAR)
IRANI GUEDES DE MEDEIROS
( VER. IRANI GUEDES)
ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA
(VER. PROF. ÍTALO)
JONAS MONTEIRO C. GODEIRO
(VER. DR. JONAS GODEIRO)
JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA
(VER. AFRÂNIO BEZERRA)
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
(VER. MICHAEL DINIZ)
HAMILTON RADEMACKER
PEREIRA
(VER. BINHO DE AMBRÓSIO)
LEONARDO LIMA DA COSTA
(VER. LÉO LIMA)
MARCOS ANTÔNIO G. DA SILVA
(VER. MARQUINHOS DA CLIMEP)
MICHAEL BORGES DE SOUZA
(VER. MICHAEL BORGES)
RHALESSA CLEDYLANE FREIRE
DOS SANTOS
(VER. RHALESSA DE CLÊNIO)
RAPHAELA DA SILVA CRUZ
(VER. RAPHAELA DE NILDA)
RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS
(VER. RAÁRIKA BASTOS)
RODRIGO ALBUQUERQUE CRUZ
(VER. RODRIGO CRUZ)
ROMULO DANTAS DA SILVA
(VER. CHICAO)
THIAGO FERNANDES DA SILVA
(VER. THIAGO FERNANDES)
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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