br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 414/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 414 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 2000000 - Natureza: EMENDA COLETIVA / REMANEJAMENTO DE RECURSOS - Conteúdo: ADICIONA E MODIFICA DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025, VISANDO REMANEJAR RECURSOS, NO MONTANTE TOTAL DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), ORIUNDOS DA AÇÃO 1297 - CONSTRUÇÃO DE VIAS PARA MOBILIDADE URBANA, PREVISTA NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.111 SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO, CONSTANTE NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, EM BENEFÍCIO DA AÇÃO 2945 - MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO DE VIAS PARA MOBILIDADE URBANA, PARA FINS DE ATENDER AO OBJETIVO DE VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DA VIA VERDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN
native_id3717

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA:MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 414 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Coletiva. Iniciativa da Comissão Permanente de Orçamento e
Finanças. Determina objetivo específico para utilização de parte dos recursos oriundos da AÇÃO
2600 - Pavimentação de Ruas - FINISA, da Unidade Orçamentária 02.111 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E SANEAMENTO, prevista na Lei Orçamentária Anual
(LOA), para o exercício financeiro de 2026, visando garantir PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NO
BAIRRO DE ENCANTO VERDE, no Municipio de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA
Adiciona e modifica dispositivos do Projeto de
Lei Ordinária nº 215/2025, que dispõe sobre a
Lei Orçamentária Anual (LOA 2026),
determinando objetivo específico para utilização
de parte dos recursos oriundos da AÇÃO 2600 -
Pavimentação de Ruas - FINISA, da Unidade
Orçamentária 02.111 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E
SANEAMENTO, prevista na Lei Orçamentária
Anual (LOA), para o exercício financeiro de
2026, visando garantir a PAVIMENTAÇÃO DE
RUAS NO BAIRRO DE ENCANTO VERDE, no
Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona e modifica dispositivos do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), determinando objetivo
específico para utilização de parte dos recursos oriundos da AÇÃO 2600 - Pavimentação de
Ruas - FINISA, da Unidade Orçamentária 02.111 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
PÚBLICAS E SANEAMENTO, prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício
financeiro de 2026, visando garantir a PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NO BAIRRO DE ENCANTO
VERDE, no Município de Parnamirim/RN, no montante de R$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE
REAIS).
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: os
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lbj1> fpoas
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Parágrafo único. Os recursos mencionados nesta Emenda, e sua respectiva
discriminação quanto à Função, Subfunção, Programa, Grupo, Natureza e Fonte de Despesa,
bem como o reajuste contábil de novos valores de AÇÕES desta Unidade Orçamentária que
recebam acréscimo e/ou sofram subtração de valores, após a referida determinação, poderão
serão indicados, no momento de consolidação da Lei Orçamentária Anual 2026, pela própria
Administração, por adequação, e/ou realocando recursos da própria Secretaria, levando em
consideração o objetivo determinado nesta Emenda, de modo a garantir o seu efetivo
cumprimento e execução.
Art. 3º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025,
que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), na data de sua aprovação.
é) Parnamirim/RN, 23 de novembro de 2025.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Emenda Coletiva - TODOS OS VEREADORES
Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki
(VEREADOR EURICO DA JAPÃO)
RELATOR
Presidente da Comissão
Thiago Fernandes da Silva Hamilton Rademacker Pereira
(VEREADOR THIAGO FERNANDES) (VEREADOR BINHO DE AMBRÓSIO)
1º Secretário da Comissão 2º Secretário da Comissão
José Michael Lucena Diniz Rárika de Araújo Bastos
(VEREADOR MICHAEL DINIZ) (VEREADORA RÁRIKA BASTOS)
Membro da Comissão Membro da Comissão
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
CEM Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 215/2025, adicionando e alterando dispositivos da referida
propositura, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), posto que consideramos
ser de suma importância a aprimoração do Projeto, após larga discussão entre Edis desta Casa,
em que foi decidido coletivamente, a necessária inclusão deste objetivo específico, que visa
garantir aPAVIMENTAÇÃO DE RUAS NO BAIRRO DE ENCANTO VERDE, deste Município,
para que essa Ação possa ter seu fim expressamente constado no texto da LOA 2026.
Dessa forma, sendo nítida a relevância da matéria, ante a necessidade pública e o
interesse social de que o Município de Parnamirim/RN invista nesse bairro tão necessitado de
atenção e cuidados, como um apelo da comunidade local, inclusive, que estiveram nesta Casa,
recentemente, mais uma vez, em sede de Audiência Pública, clamando por sensibilidade do
Poder Executivo e Legislativo, de assegurar investimentos no local.
Diante de tal apelo, apresentamos a presente Emenda, visando para que conste
expressamente na LOA o objetivo da utilização de parte dos recursos previstos na AÇÃO 2600
-— Pavimentação de Ruas — FINISA, da Unidade Orçamentária 02.111 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO, a fim de garantir que o objetivo aqui
proposto seja atendido, assegurando-lhe, para tanto, o montante de R$ 1.000.000,00 (hum
milhão de reais).
Cumpre lembrar que, do ponto de vista orçamentário, tal determinação não fere o
equilíbrio financeiro, tendo em vista que não esgota a fonte da Ação inicial, que sofreu subtração
de valores. Muito pelo contrário, a presente Emenda configura-se como uma forma de distribuir
os valores de modo justo, equitativo, proporcional e harmônico, atendendo a esse objetivo tão
nobre, prometido para os moradores, e que a comunidade aguarda já há tanto tempo.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWww. parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos os
Vereadores desta Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a presente EMENDA COLETIVA,
que ora se propõe como de iniciativa desta Comissão, mas cujo interesse abrange, em
verdade, coletivamente, todos os demais Edis desta Câmara. Sem mais para o momento,
aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais
cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que,
respeitosamente, pedem deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de novembro de 2025.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Emenda Coletiva - TODOS OS VEREADORES
Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki
(VEREADOR EURICO DA JAPÃO)
RELATOR
Presidente da Comissão
o Thiago Fernandes da Silva Hamilton Rademacker Pereira
(VEREADOR THIAGO FERNANDES) (VEREADOR BINHO DE AMBRÓSIO)
1º Secretário da Comissão 2º Secretário da Comissão
José Michael Lucena Diniz Rárika de Araújo Bastos
(VEREADOR MICHAEL DINIZ) (VEREADORA RÁRIKA BASTOS)
Membro da Comissão Membro da Comissão
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www. parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Coletiva. Iniciativa da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças.
Determina objetivo específico para utilização de parte dos recursos oriundos da AÇÃO 2600 - Pavimentação
de Ruas - FINISA, da Unidade Orçamentária 02.111 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
E SANEAMENTO, prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de 2026, visando
garantir PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NO BAIRRO DE ENCANTO VERDE, no Município de Parnamirim/RN.
ANA CAROLINA C. DE LIMA PIRES ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA MICHAEL BORGES DE SOUZA
(VER. CAROL PIRES) (VER. PROF. ÍTALO) (VER. MICHAEL BORGES)
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA JONAS MONTEIRO C. GODEIRO RHALESSA CLEDYLANE FREIRE
) (VER. DR. CÉSAR MAIA) (VER. DR. JONAS GODEIRO) DOS SANTOS
(VER. RHALESSA DE CLÊNIO)
DIEGO AMÉRICO DE CARVALHO JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA RAPHAELA DA SILVA CRUZ
(VER. PROF DIEGO) (VER. AFRÂNIO BEZERRA) (VER. RAPHAELA DE NILDA)
EDER RODRIGUES DE QUEIROZ JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS
(VER. EDER QUEIROZ) (VER. MICHAEL DINIZ) (VER. RÁRIKA BASTOS)
EURICO Smce uia DOS SANTOS HAMILTON RADEMACKER RODRIGO ALBUQUERQUE CRUZ
. PEREIRA (VER. RODRIGO CRUZ)
(VER. EURICO DA JAPÃO) (VER. BINHO DE AMBRÓSIO)
GABRIEL CÉSAR DE O. SIQUEIRA LEONARDO LIMA DA COSTA ROMULO DANTAS DA SILVA
(VER. GABRIEL CÉSAR) (VER. LÉO LIMA) (VER. CHICÃO)
IRANI GUEDES DE MEDEIROS MARCOS ANTÔNIO G. DA SILVA THIAGO FERNANDES DA SILVA
( VER. IRANI GUEDES) (VER. MARQUINHOS DA CLIMEP) (VER. THIAGO FERNANDES)
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br

open original →