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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº.416/ 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215/2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Coletiva. Iniciativa da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças.
Remanejamento de recursos entre ações previstas no Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre
a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), visando atender ao objetivo de VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO
DA VIA VERDE, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA
Adiciona e modifica dispositivos do Projeto de
Lei Ordinária nº 215/2025, que dispõe sobre a
Lei Orçamentária Anual (LOA 2026),
remanejando recursos entre ações previstas no
Orçamento Municipal, visando atender ao
objetivo de VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DA
VIA VERDE, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona e modifica dispositivos do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, visando remanejar recursos, no montante total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões
de reais), oriundos da AÇÃO 1297 - Construção de Vias para Mobilidade Urbana, prevista
na Unidade Orçamentária 02.111 SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO,
constante na Lei Orçamentária Anual — LOA 2026, do Município de Parnamirim/RN, em
benefício da AÇÃO 2945 - Manutenção e Construção de Vias para Mobilidade Urbana, da Unidade
Orçamentária, para fins de atender ao objetivo de VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DA VIA
VERDE, no âmbito do Município de Parnamirim/RN
Art. 2º Ficam remanejados recursos financeiros, no montante de R$ 2.000.00,00
(dois milhões de reais), visando atender ao objetivo de VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DA
VIA VERDE, a serem destinados para a Unidade Orçamentária 02.202 FUNDO MUNICIPAL
DE URBANIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - FMUCA, e injetados na AÇÃO 2945
Manutenção e Construção de Vias para Mobilidade Urbana, constante no Projeto de Lei nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), no âmbito do Município
de Parnamirim/RN, com valores oriundos da subtração/remanejamento da seguinte AÇÃO:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 02.111 SEC. MUN. DE OBRAS
PUBLICAS E SANEAMENTO
AÇÃO 1297 - Construção de Vias para Mobilidade Urbana
Remanejamento do valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: os
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lbj1> fpoas
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
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Art. 3º Os valores remanejados no Artigo 2º desta Emenda, no montante total de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), visando atender ao objetivo de VIABILIZAR A
CONSTRUÇÃO DA VIA VERDE, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, serão incluídos
na AÇÃO 2945 Manutenção e Construção de Vias para Mobilidade Urbana, devendo ser
alocados na rubrica orçamentária na forma a seguir descrita:
Orgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.202 FUNDO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO E
CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - FMUCA
Função 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0009 - PARNAMIRIM ATIVA
AÇÃO BENEFICIADA AÇÃO 2945 - Manutenção e Construção de Vias para
Mobilidade Urbana
Fonte para alocação do recurso | 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
VALOR R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)
Fonte de custeio do AÇÃO 1297 - Construção de Vias para Mobilidade Urbana,
Remanejamento da Unidade Orçamentária 02.111 — SEC. MUN. DE OBRAS
PÚBLICAS E SANEAMENTO
Parágrafo único. Os recursos remanejados por esta Emenda, e sua respectiva
discriminação quanto à Função, Subfunção, Programa, Grupo, Natureza e Fonte de
Despesa, bem como o reajuste contábil dos novos valores da AÇÃO que sofreu subtração de
valores, após o referido remanejamento, poderão serão indicados, no momento de
consolidação da Lei Orçamentária Anual 2026, pela própria Administração, por adequação,
levando-se em consideração os valores destinados nesta Emenda, de modo a garantir o seu
efetivo cumprimento e execução.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), na data de sua
aprovação.
Parnamirim/RN, 23 de novembro de 2025.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. | 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215/2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Coletiva. Iniciativa da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças.
Remanejamento de recursos entre ações previstas no Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre
a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), visando atender ao objetivo de VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO
DA VIA VERDE, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Parnamirim/RN, 23 de novembro de 2025.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki
(VEREADOR EURICO DA JAPÃO)
RELATOR
Presidente da Comissão
Thiago Fernandes da Silva Hamilton Rademacker Pereira
(VEREADOR THIAGO FERNANDES) (VEREADOR BINHO DE AMBRÓSIO)
a 1º Secretário da Comissão 2º Secretário da Comissão
José Michael Lucena Diniz Rárika de Araújo Bastos
(VEREADOR MICHAEL DINIZ) (VEREADORA RÁRIKA BASTOS)
Membro da Comissão Membro da Comissão
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 215/2025, adicionando e alterando dispositivos da referida
propositura, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), posto que
[) consideramos ser de suma importância a aprimoração do Projeto, após larga discussão com
entre os Membros desta Comissão e dos demais desta Casa, em que foi decidido
coletivamente, a necessária retirada de recursos AÇÃO 1297 - Construção de Vias para
Mobilidade Urbana, prevista na Unidade Orçamentária 02.111 SEC. MUN. DE OBRAS
PÚBLICAS E SANEAMENTO, constante na Lei Orçamentária Anual — LOA 2026, do
Município de Parnamirim/RN, em benefício da AÇÃO 2945 - Manutenção e Construção de
Vias para Mobilidade Urbana, da Unidade Orçamentária 02.202 FUNDO MUNICIPAL DE
URBANIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - FMUCA, a fim de atender ao objetivo de
VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DA VIA VERDE.
Cumpre lembrar que, do ponto de vista orçamentário, tal remanejamento não fere o
equilíbrio financeiro, tendo em vista que não esgota a fonte da Ação inicial tampouco impede
a sua execução. Muito pelo contrário, pensando no interesse público e social de se investir
e) na CONSTRUÇÃO DA VIA VERDE, alocando recursos na Ação que foi criada no
orçamento especificamente para poder receber os valores/repasses financeiros que
viabilização a realização desta grande obra.
Frisamos que a VIA VERDE tem o potencial de ser uma obra de extrema importância
para o desenvolvimento urbano sustentável e a mobilidade urbana do nosso
Município, sobretudo, em se tratando do Bairro de Nova Parnamirim, Parque das
Árvores, Parque das Nações, Cidade Verde e todas as adjacências, de modo que a
presente Emenda configura-se como uma forma de redistribuir os valores voltados a este fim:
de construção de vias para a mobilidade urbana, planejando o orçamento de um modo justo,
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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— = E
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equitativo, proporcional e harmônico, e garantindo a execução desse objetivo tão relevante
para a INFRAESTRUTURA de nossa cidade.
Sabemos que essa é uma grande necessidade, e, hoje, já um anseio da população.
Assim, representando os mais de 5 mil parnamirinenses que assinaram o ABAIXOASSINADO, promovido pela Câmara, a fim de apoiar a construção da VIA VERDE, e, por
eles, apresentamos a presente Emenda, injetando recursos na ação do FUNDO
ESPECÍFICO (FMUC), o qual, conste-se: veio inicialmente orçado em apenas R$
150.000,00. Esclarecemos que foi diante disso, que vimos a nítida relevância de priorizá-lo,
garantindo, neste momento, que é o da análise e discussão das metas, prioridades e objetivos
do Orçamento Municipal, um planejamento para o ano subsequente, que contemple, de
maneira expressa, essa pauta, propondo, em decisão colegiada, o necessário
remanejamento.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos os
Vereadores desta Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a presente EMENDA
COLETIVA, por iniciativa desta Comissão, em comum acordo com os demais Edis.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas
Excelência os cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente, pedem deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 23 de novembro de 2025.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Câmara Municipal de Parnamirim/RN
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EMENDA Nº. ! 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215/2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Coletiva. Iniciativa da Comissão Permanente de Orçamento e
Finanças. Remanejamento de recursos, no valor de R$ 2.000.00,00 (dois milhões de reais),
oriundos da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento, presente em ações do
Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), visando
atender ao objetivo de VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DA VIA VERDE, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 23 de novembro de 2025.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki
(VEREADOR EURICO DA JAPÃO)
RELATOR
Presidente da Comissão
Thiago Fernandes da Silva Hamilton Rademacker Pereira
(VEREADOR THIAGO FERNANDES) (VEREADOR BINHO DE AMBRÓSIO)
1º Secretário da Comissão 2º Secretário da Comissão
José Michael Lucena Diniz Rárika de Araújo Bastos
(VEREADOR MICHAEL DINIZ) (VEREADORA RÁRIKA BASTOS)
Membro da Comissão Membro da Comissão
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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EMENDA Nº. / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215/2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Coletiva. Iniciativa da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças.
Remanejamento de recursos entre ações previstas no Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre
a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), visando atender ao objetivo de VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO
DA VIA VERDE, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
ANA CAROLINA C. DE LIMA PIRES
(VER. CAROL PIRES)
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
(VER. DR. CÉSAR MAIA)
DIEGO AMÉRICO DE CARVALHO
(VER. PROF. DIEGO)
EDER RODRIGUES DE QUEIROZ
(VER. EDER QUEIROZ)
EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS
SHIIKI .
(VER. EURICO DA JAPÃO)
GABRIEL CÉSAR DE O. SIQUEIRA
(VER. GABRIEL CÉSAR)
IRANI GUEDES DE MEDEIROS
( VER. IRANI GUEDES)
ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA
(VER. PROF. ÍTALO)
JONAS MONTEIRO C. GODEIRO
(VER. DR. JONAS GODEIRO)
JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA
(VER. AFRÂNIO BEZERRA)
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
(VER. MICHAEL DINIZ)
HAMILTON RADEMACKER
PEREIRA
(VER. BINHO DE AMBRÓSIO)
LEONARDO LIMA DA COSTA
(VER. LEO LIMA)
MARCOS ANTÔNIO G. DA SILVA
(VER. MARQUINHOS DA CLIMEP)
MICHAEL BORGES DE SOUZA
(VER. MICHAEL BORGES)
RHALESSA CLEDYLANE FREIRE
DOS SANTOS
(VER. RHALESSA DE CLÊNIO)
RAPHAELA DA SILVA CRUZ
(VER. RAPHAELA DE NILDA)
RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS
(VER. RÁRIKA BASTOS)
RODRIGO ALBUQUERQUE CRUZ
(VER. RODRIGO CRUZ)
ROMULO DANTAS DA SILVA
(VER. CHICÃO)
THIAGO FERNANDES DA SILVA
(VER. THIAGO FERNANDES)
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Parnamirim/RN - 59140-670
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