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materia nº 417/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 417 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 500000 - Natureza: EMENDA COLETIVA / REMANEJAMENTO DE RECURSOS - Conteúdo: ADICIONA E MODIFICA DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025, VISANDO REMANEJAR RECURSOS, NO MONTANTE TOTAL DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), ORIUNDOS DA AÇÃO 2032 – MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE, PREVISTA NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONSTANTE NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, EM BENEFÍCIO DA AÇÃO 2057 - PROMOVER AS AÇÕES DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO SUS, PARA FINS DE ATENDER AO OBJETIVO DE ADQUIRIR COMPUTADORES PARA INFORMATIZAR TODA A REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN
native_id3720

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 417/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215/2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Coletiva. Iniciativa da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças.
Remanejamento de recursos entre ações previstas no Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre
a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), visando atender ao objetivo de ADQUIRIR COMPUTADORES
PARA INFORMATIZAR TODA A REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA
Adiciona e modifica dispositivos do Projeto de
Lei Ordinária nº 215/2025, que dispõe sobre a
Lei Orçamentária Anual (LOA 2026),
remanejando recursos entre ações previstas no
Orçamento Municipal, visando atender ao
objetivo de ADQUIRIR COMPUTADORES
PARA INFORMATIZAR TODA A REDE DE
ATENÇÃO PRIMÁRIA, no âmbito do Município
de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona e modifica dispositivos do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, visando remanejar recursos, no montante total de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), oriundos da AÇÃO 2032 - Manutenção das Unidades de
Atenção Primária em Saúde, prevista na Unidade Orçamentária 02.051 —- FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE, constante na Lei Orçamentária Anual - LOA 2026, do Município de
Parnamirim/RN, em benefício da AÇÃO 2057 - Promover as Ações de Transformação Digital do
SUS, para fins de atender ao objetivo de ADQUIRIR COMPUTADORES PARA
INFORMATIZAR TODA A REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN
Art. 2º Ficam remanejados recursos financeiros, no montante de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), visando atender ao objetivo de ADQUIRIR COMPUTADORES PARA
INFORMATIZAR TODA A REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, a serem destinados para a
Unidade Orçamentária 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, e injetados na AÇÃO 2057
- Promover as Ações de Transformação Digital do SUS, constante no Projeto de Lei nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), no âmbito do Município
de Parnamirim/RN, com valores oriundos da subtração/remanejamento da seguinte AÇÃO:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE:
AÇÃO 2032 - Manutenção das Unidades de Atenção
Primária em Saúde
Remanejamento do valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
ERES www .parnamirim.rn.leg.br
ENE HH — = =
|
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: os
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lbj1> fpoas
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º Os valores remanejados no Artigo 2º desta Emenda, no montante total de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), visando atender ao objetivo de ADQUIRIR
COMPUTADORES PARA INFORMATIZAR TODA A REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, no
âmbito do Município de Parnamirim/RN, serão incluídos na AÇÃO 2057 - Promover as Ações
de Transformação Digital do SUS, devendo ser alocados na rubrica orçamentária na forma a
seguir descrita:
Orgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 10 — SAUDE
Sub-Função 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa 0003 - SAUDE INCLUSIVA, ACESSIVEL E IGUALITÁRIA
AÇÃO BENEFICIADA AÇAI 1287 - Promover as Ações de Transformação Digital do
sus
Fonte para alocação do recurso | 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
VALOR R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
Fonte de custeio do AÇÃO 2032 - Manutenção das Unidades de Atenção Primária
Remanejamento em Saúde, da Unidade Orçamentária 02.051 — FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
Parágrafo único. Os recursos remanejados por esta Emenda, e sua respectiva
discriminação quanto à Função, Subfunção, Programa, Grupo, Natureza e Fonte de
Despesa, bem como o reajuste contábil dos novos valores da AÇÃO que sofreu subtração de
valores, após o referido remanejamento, poderão serão indicados, no momento de
consolidação da Lei Orçamentária Anual 2026, pela própria Administração, por adequação,
levando-se em consideração os valores destinados nesta Emenda, de modo a garantir o seu
efetivo cumprimento e execução.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), na data de sua
aprovação.
Parnamirim/RN, 23 de novembro de 2025.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215/2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Coletiva. Iniciativa da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças.
Remanejamento de recursos entre ações previstas no Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre
a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), visando atender ao objetivo de ADQUIRIR COMPUTADORES
PARA INFORMATIZAR TODA A REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Parnamirim/RN, 23 de novembro de 2025.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki
(VEREADOR EURICO DA JAPÃO)
RELATOR
Presidente da Comissão
Thiago Fernandes da Silva Hamilton Rademacker Pereira
(VEREADOR THIAGO FERNANDES) (VEREADOR BINHO DE AMBRÓSIO)
) 1º Secretário da Comissão 2º Secretário da Comissão
José Michael Lucena Diniz Rárika de Araújo Bastos
(VEREADOR MICHAEL DINIZ) (VEREADORA RÁRIKA BASTOS)
Membro da Comissão Membro da Comissão
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.,parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 215/2025, adicionando e alterando dispositivos da referida
propositura, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), posto que consideramos
ser de suma importância a aprimoração do Projeto, após larga discussão com entre os Membros
desta Comissão e dos demais desta Casa, em que foi decidido coletivamente, a necessária
retirada de recursos da AÇÃO 2032 - Manutenção das Unidades de Atenção Primária em Saúde,
da Unidade Orçamentária 02.051 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, em benefício da AÇÃO
1287 - Promover as Ações de Transformação Digital do SUS, prevista na Unidade
Orçamentária 02.051 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, a fim de atender ao objetivo de
ADQUIRIR COMPUTADORES PARA INFORMATIZAR TODA A REDE DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA.
Cumpre lembrar que, do ponto de vista orçamentário, tal remanejamento não fere o
equilíbrio financeiro, tendo em vista que não esgota a fonte da Ação inicial tampouco impede a
sua execução. Muito pelo contrário, pensando no interesse público e social de se investir na
informatização das unidades de saúde, a presente Emenda configura-se como uma forma de
distribuir os valores de um modo justo, equitativo, proporcional e harmônico, atendendo a esse
objetivo tão relevante, que é o de buscar melhorias para a SAÚDE de nossa cidade.
Sabemos que essa é uma grande necessidade, e, por isso, apresentamos a presente
Emenda, injetando recursos na ação respectiva, que tanto necessita de priorização, garantindo,
neste momento, que é o da análise e discussão das metas, prioridades e objetivos do Orçamento
Municipal, um planejamento para o ano subsequente, que contemple, de maneira expressa,
essa pauta, propondo, em decisão colegiada, o necessário remanejamento.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos os
Vereadores desta Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a presente EMENDA COLETIVA,
por iniciativa desta Comissão, em comum acordo com os demais Edis. Sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelência os cordiais
cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que,
respeitosamente, pedem deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 23 de novembro de 2025.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki
(VEREADOR EURICO DA JAPÃO)
RELATOR
Presidente da Comissão
Thiago Fernandes da Silva Hamilton Rademacker Pereira
(VEREADOR THIAGO FERNANDES) (VEREADOR BINHO DE AMBRÓSIO)
1º Secretário da Comissão 2º Secretário da Comissão
José Michael Lucena Diniz Rárika de Araújo Bastos
(VEREADOR MICHAEL DINIZ) (VEREADORA RÁRIKA BASTOS)
Membro da Comissão Membro da Comissão
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
ER www .parnamirim.rn.leg.br
umas HT — = =
|
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDANº. /2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215/2025 (LOA 2026)
ASSUNTO: Emenda Coletiva. Iniciativa da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças.
Remanejamento de recursos, no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), entre ações
previstas no Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026),
visando atender ao objetivo de ADQUIRIR COMPUTADORES PARA INFORMATIZAR TODA A
REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
ANA CAROLINA C. DE LIMA PIRES ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA MICHAEL BORGES DE SOUZA
(VER. CAROL PIRES) (VER. PROF. ÍTALO) (VER. MICHAEL BORGES)
O CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA JONAS MONTEIRO C. GODEIRO RHALESSA CLEDYLANE FREIRE
(VER. DR. CÉSAR MAIA) (VER. DR. JONAS GODEIRO) DOS SANTOS
(VER. RHALESSA DE CLÊNIO)
DIEGO AMÉRICO DE CARVALHO JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA RAPHAELA DA SILVA CRUZ
(VER. PROF DIEGO) (VER. AFRÂNIO BEZERRA) (VER. RAPHAELA DE NILDA)
EDER RODRIGUES DE QUEIROZ JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS
(VER. EDER QUEIROZ) (VER. MICHAEL DINIZ) (VER. RÁRIKA BASTOS)
EURICO aii dies DOS SANTOS HAMILTON RADEMACKER RODRIGO ALBUQUERQUE CRUZ
PEREIRA (VER. RODRIGO CRUZ)
(VER. EURICO DA JAPÃO) (VER. BINHO DE AMBRÓSIO)
GABRIEL CÉSAR DE O. SIQUEIRA LEONARDO LIMA DA COSTA ROMULO DANTAS DA SILVA
(VER. GABRIEL CÉSAR) (VER. LÊO LIMA) (VER. CHICÃO)
IRANI GUEDES DE MEDEIROS MARCOS ANTÔNIO G. DA SILVA THIAGO FERNANDES DA SILVA
( VER. IRANI GUEDES) (VER. MARQUINHOS DA CLIMEP) (VER. THIAGO FERNANDES)
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br

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