CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 418/ 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215/2025 (LOA 2026)
Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: CONCESSÃO DE APOIO A ONGS E PROTETORES
INDEPENDENTES DE ANIMAIS, QUE ATUAM NO RESGATE E CUIDADOS DE ANIMAIS
FERIDOS OU ABANDONADOS, SOB FORMA DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, na Unidade
Orçamentária 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, modificando os respectivos anexos, para
fins de adequação técnica-contábil, visando incluir tal ação como Prioridade e Meta da
Administração Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual
(LOA), para o exercício financeiro de 2026, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
Adiciona a NOVA AÇÃO: CONCESSÃO DE
APOIO A ONGS E PROTETORES
INDEPENDENTES DE ANIMAIS, QUE ATUAM
NO RESGATE E CUIDADOS DE ANIMAIS
FERIDOS OU ABANDONADOS, SOB FORMA
DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, na Unidade
Orçamentária 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE, modificando os respectivos anexos,
para fins de adequação técnica-contábil,
visando incluir tal ação como Prioridade e
Meta da Administração Municipal, no Projeto
de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual (LOA), para o exercício
financeiro de 2026, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: CONCESSÃO DE APOIO A ONGS E
PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS, QUE ATUAM NO RESGATE E CUIDADOS
DE ANIMAIS FERIDOS OU ABANDONADOS, SOB FORMA DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, na
Unidade Orçamentária 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, modificando os respectivos
anexos, para fins de adequação técnica-contábil, visando incluir tal ação como Prioridade e
Meta da Administração Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de 2026, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada, na Unidade Orçamentária 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE, a seguinte NOVA AÇÃO: CONCESSÃO DE APOIO A ONGS E PROTETORES
INDEPENDENTES DE ANIMAIS, QUE ATUAM NO RESGATE E CUIDADOS DE ANIMAIS
FERIDOS OU ABANDONADOS, SOB FORMA DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, incluindo tal ação
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: os
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lbj1> fpoas
º Secretário
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como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe
sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de 2026, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN.
Art. 3º Os recursos próprios do Município a serem utilizados para custeio da NOVA
AÇÃO: CONCESSÃO DE APOIO A ONGS E PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS,
QUE ATUAM NO RESGATE E CUIDADOS DE ANIMAIS FERIDOS OU ABANDONADOS,
SOB FORMA DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, adicionada por esta Emenda na Unidade
Orçamentária 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, prevista na Lei Orçamentária Anual
(LOA) do exercício financeiro de 2026, serão oriundos do remanejamento de valores entre
ações, subtraindo da AÇÃO nº 2803 - Concessão de Subvenções Sociais, o montante de R$
100.000,00 (cem mil reais), oriundo de Emenda Impositiva, a fim de garantir a criação da
rubrica no orçamento municipal, viabilizando o atendimento futuro de seus objetivos, consoante
disposto no PPA, com a suplementação planejada para advir de outras fontes de recursos,
respeitados o princípio da razoabilidade e o equilíbrio financeiro-orçamentário do Município, no
ano respectivo.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída na LOA 2026 por esta Emenda,
estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do
município, procedendo com as necessárias enumerações da Nova Ação, modificando os anexos
que tratam da Unidade Orçamentária 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, para fins de
adequação, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e
relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os valores da Ação utilizada
como fonte de custeio, considerando o remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no
momento oportuno da consolidação da LOA e da sua execução financeiro-orçamentária.
Art. 5º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025,
que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício financeiro do ano de
206, e entrará em vigor na data de publicação da referida peça orçamentária.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
Jonas Monteiro Carlos Godeiro
(DR. JONAS GODEIRO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para
o exercício financeiro de 2026, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando à
Unidade Orçamentária 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, a NOVA AÇÃO:
0 CONCESSÃO DE APOIO A ONGS E PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS, QUE
ATUAM NO RESGATE E CUIDADOS DE ANIMAIS FERIDOS OU ABANDONADOS, SOB
FORMA DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, no âmbito do município de Parnamirim/RN, para que
também passe a constar no orçamento do período respectivo.
O ponto principal que justifica tal alteração na LOA é em face desta Ação já ter
sido incluída como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada para o ano de 2026, bem como também ser uma
Ação que já está sendo incluída ao Plano Plurianual (PPA), referente aos anos de 2026 a
2029, também por meio de Emenda de autoria do nosso Mandato.
Assim, visando garantir a sincronia e a compatibilidade das três peças orçamentárias,
sendo este um dos pilares da legalidade do Orçamento Público, com base nas normas do
Direito Financeiro-Orçamentário, consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do
o) projeto, visando deixar expressa, no texto da LOA, tal demanda, objetivando, ainda, garantir a
criação da rubrica, de modo a assegurar os objetivos desta Ação também como uma Meta e
Prioridade da Administração Municipal, fazendo com que a ação conste, de maneira objetiva e
específica nesta peça orçamentária.
Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida
nova ação na LOA, de modo expresso, no momento futuro da consolidação desta peça
orçamentária, nosso Mandato terá possibilitado o anseio de buscar recursos a partir de outras
fontes, bem como destinar EMENDAS IMPOSITIVAS, como já o fizemos neste momento
processual-legislativo, de discussão e construção da LOA 2026, ocasião esta em que
destinamos o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de Emenda Impositiva,
E" Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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alocado na Ação 2803 - Concessão de Subvenções Sociais, de modo a atender especificamente
aos objetivos pretendidos por esta Nova Ação, reforçando, desde já, nosso compromisso de
lutarmos por mais recursos, visando este fito.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e
apresentação de Emendas Parlamentares à LOA, é uma grande oportunidade legislativa de
planejarmos a construção do Orçamento, junto ao Executivo, dando a nossa contribuição, e
pensando, na esfera desta Casa Legislativa, em medidas assecuratórias para atender aos
anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às
demandas que chegam diariamente aos nossos Mandato.
Além disso, com a propositura desta Emenda, estamos demonstrando à população que
nos elegeu que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a
possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, tal AÇÃO,
alocada no eixo e programa que lhe for mais adequado, respeitando as competências das
unidades gestoras do Município, que possuem a ampla capacidade de efetuar os ajustes
necessários nos anexos da peça, procedendo com a devida inclusão, recepcionando-a na LOA
2026, e trazendo maior segurança jurídica para sua execução - até pelo fato de que se trata de
ação que já consta na LDO vigente para o ano respectivo.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente
EMENDA, para aprimorar o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício
financeiro de 2026, em nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a
oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos,
renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, pede
deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
Jonas Monteiro Carlos Godeiro
(DR. JONAS GODEIRO)
Vereador Autor
mn Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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