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materia nº 419/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 419 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 10000 - Natureza: CRIAÇÃO DE NOVA AÇÃO - Conteúdo: ADICIONA A NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE UM CADASTRO MUNICIPAL DE VOLUNTÁRIOS QUE ATUAM COMO PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, MODIFICANDO OS RESPECTIVOS ANEXOS, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO TÉCNICA-CONTÁBIL, VISANDO INCLUIR TAL AÇÃO COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO PROJETO DE LEI Nº 215/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id3722

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 419/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215/2025 (LOA 2026)
Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE UM CADASTRO MUNICIPAL DE
VOLUNTÁRIOS QUE ATUAM COMO PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS, na
Unidade Orçamentária 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, modificando os respectivos
anexos, para fins de adequação técnica-contábil, visando incluir tal ação como Prioridade e
Meta da Administração Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de 2026, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
Adiciona a NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE UM
CADASTRO MUNICIPAL DE VOLUNTÁRIOS
QUE ATUAM como PROTETORES
INDEPENDENTES DE ANIMAIS, na Unidade
Orçamentária 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE, modificando os respectivos anexos,
para fins de adequação técnica-contábil,
visando incluir tal ação como Prioridade e
Meta da Administração Municipal, no Projeto
de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual (LOA), para o exercício
financeiro de 2026, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE UM CADASTRO
MUNICIPAL DE VOLUNTÁRIOS QUE ATUAM COMO PROTETORES INDEPENDENTES
DE ANIMAIS, na Unidade Orçamentária 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,
modificando os respectivos anexos, para fins de adequação técnica-contábil, visando
incluir tal ação como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Projeto de Lei nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro
de 2026, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada, na Unidade Orçamentária 02.051 - FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE, a seguinte NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE UM CADASTRO MUNICIPAL DE
VOLUNTÁRIOS QUE ATUAM COMO PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS,
incluindo tal ação como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Projeto de Lei nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro
de 2026, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: os
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lbj1> fpoas
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º Os recursos próprios do Município a serem utilizados para custeio da NOVA
AÇÃO: CRIAÇÃO DE UM CADASTRO MUNICIPAL DE VOLUNTÁRIOS QUE ATUAM
COMO PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS, adicionada por esta Emenda na
Unidade Orçamentária 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, prevista na Lei
Orçamentária Anual (LOA) do exercício financeiro de 2026, serão oriundos do
remanejamento de valores entre ações, subtraindo da AÇÃO nº 2088 - Manutenção das
Ações da Vigilância Epidemiológica e Ambiental, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), a fim de garantir a criação da rubrica no orçamento municipal, viabilizando o
atendimento futuro de seus objetivos, consoante disposto no PPA, respeitados o princípio
da razoabilidade e o equilíbrio financeiro-orçamentário do Município, no ano respectivo.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída na LOA 2026 por esta Emenda,
estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do
município, procedendo com as necessárias enumerações da Nova Ação, modificando os
anexos que tratam da Unidade Orçamentária 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,
para fins de adequação, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais
adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os valores
da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o remanejamento/subtração
realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação da LOA e da sua execução
financeiro-orçamentária.
Art. 5º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício
financeiro do ano de 206, e entrará em vigor na data de publicação da referida peça
orçamentária.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
Jonas Monteiro Carlos Godeiro
(DR. JONAS GODEIRO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
Re (84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA),
para o exercício financeiro de 2026, no âmbito do Município de Parnamirim/RN,
adicionando à Unidade Orçamentária 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, a NOVA
AÇÃO: CRIAÇÃO DE UM CADASTRO MUNICIPAL DE VOLUNTÁRIOS QUE ATUAM
COMO PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS, no âmbito do município de
Parnamirim/RN, para que também passe a constar no orçamento do período respectivo.
O ponto principal que justifica tal alteração na LOA é em face desta Ação já ter
sido incluída como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada para o ano de 2026, bem como também ser
uma Ação que já está sendo incluída ao Plano Plurianual (PPA), referente aos anos de
2026 a 2029, também por meio de Emenda de autoria do nosso Mandato.
Assim, visando garantir a sincronia e a compatibilidade das três peças
orçamentárias, sendo este um dos pilares da legalidade do Orçamento Público, com base
nas normas do Direito Financeiro-Orçamentário, consideramos a absoluta relevância do
aprimoramento do projeto, visando deixar expressa, no texto da LOA, tal demanda,
objetivando, ainda, garantir a criação da rubrica, de modo a assegurar os objetivos desta
Ação também como uma Meta e Prioridade da Administração Municipal, fazendo com que a
ação conste, de maneira objetiva e específica nesta peça orçamentária.
Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a
referida nova ação na LOA, de modo expresso, no momento futuro da consolidação desta
peça orçamentária, nosso Mandato terá possibilitado o anseio de buscar recursos a partir
de outras fontes, bem como destinar EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender
especificamente aos objetivos pretendidos por esta Nova Ação, reforçando, desde já,
nosso compromisso de lutarmos por mais recursos, visando este fito.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão
e apresentação de Emendas Parlamentares à LOA, é uma grande oportunidade legislativa
de planejarmos a construção do Orçamento, junto ao Executivo, dando a nossa
contribuição, e pensando, na esfera desta Casa Legislativa, em medidas assecuratórias
para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da
população, e atentando-se às demandas que chegam diariamente aos nossos Mandato.
Além disso, com a propositura desta Emenda, estamos demonstrando à população
que nos elegeu que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a
possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, tal AÇÃO,
alocada no eixo e programa que lhe for mais adequado, respeitando as competências das
unidades gestoras do Município, que possuem a ampla capacidade de efetuar os ajustes
necessários nos anexos da peça, procedendo com a devida inclusão, recepcionando-a na
LOA 2026, e trazendo maior segurança jurídica para sua execução - até pelo fato de que
se trata de ação que já consta na LDO vigente para o ano respectivo.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a
presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao
exercício financeiro de 2026, em nosso Município. E, sem mais para o momento,
aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais
cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que,
respeitosamente, pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
Jonas Monteiro Carlos Godeiro
(DR. JONAS GODEIRO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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