, CÂMARA MUNICIPAL DE
| PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 423 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215/2025 (LOA 2026)
Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE
CASTRAÇÃO ANIMAL E CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DE RUA, na Unidade
Orçamentária 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, modificando os respectivos anexos,
para fins de adequação técnica-contábil, visando incluir tal ação como Prioridade e Meta da
Administração Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária
Anual (LOA), para o exercício financeiro de 2026, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
o Adiciona a NOVA AÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DE
PROGRAMA MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO ANIMAL E
CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DE RUA,
na Unidade Orçamentária 02.051 - FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE, modificando os respectivos
anexos, para fins de adequação técnica-contábil,
visando incluir tal ação como Prioridade e Meta da
Administração Municipal, no Projeto de Lei nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual
(LOA), para o exercício financeiro de 2026, no âmbito
do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA
MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO ANIMAL E CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DE
RUA, na Unidade Orçamentária 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, modificando os
respectivos anexos, para fins de adequação técnica-contábil, visando incluir tal ação como
Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe
[) sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de 2026, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada, na Unidade Orçamentária 02.051 - FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE, a seguinte NOVA AÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL
DE CASTRAÇÃO ANIMAL E CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DE RUA,
incluindo tal ação como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Projeto de Lei nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro
de 2026, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: os
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lbj1> fpoas
º Secretário
|
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º Os recursos próprios do Município a serem utilizados para custeio da NOVA
AÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO ANIMAL E
CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DE RUA, adicionada por esta Emenda na
Unidade Orçamentária 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, prevista na Lei
Orçamentária Anual (LOA) do exercício financeiro de 2026, serão oriundos do
remanejamento de valores entre ações, subtraindo da AÇÃO nº 2088 - Manutenção das
Ações da Vigilância Epidemiológica e Ambiental, o montante de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), a fim de garantir a criação da rubrica no orçamento municipal, viabilizando o
atendimento futuro de seus objetivos, consoante disposto no PPA, com a suplementação
planejada para advir de outras fontes de recursos, respeitados o princípio da razoabilidade
e o equilíbrio financeiro-orçamentário do Município, no ano respectivo.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída na LOA 2026 por esta Emenda,
estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do
município, procedendo com as necessárias enumerações da Nova Ação, modificando os
anexos que tratam da Unidade Orçamentária 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,
para fins de adequação, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais
adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os valores
da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o remanejamento/subtração
realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação da LOA e da sua execução
financeiro-orçamentária.
Art. 5º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício
financeiro do ano de 206, e entrará em vigor na data de publicação da referida peça
orçamentária.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
Jonas Monteiro Carlos Godeiro
(DR. JONAS GODEIRO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
Rss (84) 99896-0169
mmom” miam
Www.parnamirim.rn.leg.br
)
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA),
para o exercício financeiro de 2026, no âmbito do Município de Parnamirim/RN,
adicionando à Unidade Orçamentária 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, a NOVA
AÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO ANIMAL E
CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DE RUA, para que também passe a constar
no orçamento do período respectivo.
O ponto principal que justifica tal alteração na LOA é em face desta Ação já ter
sido incluída como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada para o ano de 2026, bem como também ser
uma Ação que já está sendo incluída ao Plano Plurianual (PPA), referente aos anos de
2026 a 2029, também por meio de Emenda de autoria do nosso Mandato.
Assim, visando garantir a sincronia e a compatibilidade das três peças
orçamentárias, sendo este um dos pilares da legalidade do Orçamento Público, com base
nas normas do Direito Financeiro-Orçamentário, consideramos a absoluta relevância do
aprimoramento do projeto, visando deixar expressa, no texto da LOA, tal demanda,
objetivando, ainda, garantir a criação da rubrica, de modo a assegurar os objetivos desta
Ação também como uma Meta e Prioridade da Administração Municipal, fazendo com que a
ação conste, de maneira objetiva e específica nesta peça orçamentária.
Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a
referida nova ação na LOA, de modo expresso, no momento futuro da consolidação desta
peça orçamentária, nosso Mandato terá possibilitado o anseio de buscar recursos a partir
de outras fontes, bem como, desde já, reafirmamos o compromisso com esta pauta, neste
mesmo momento de planejamento do orçamento de 2026, em que destinamos, na LOA
2026, EMENDA IMPOSITIVA no valor de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), como
contribuição do nosso Mandato, de modo a atender especificamente aos objetivos
pretendidos por esta Nova Ação.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão
e apresentação de Emendas Parlamentares à LOA, é uma grande oportunidade legislativa
de planejarmos a construção do Orçamento, junto ao Executivo, dando a nossa
contribuição, e pensando, na esfera desta Casa Legislativa, em medidas assecuratórias
para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da
população, e atentando-se às demandas que chegam diariamente aos nossos Mandato.
Além disso, com a propositura desta Emenda, estamos demonstrando à população
que nos elegeu que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a
possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, tal AÇÃO,
alocada no eixo e programa que lhe for mais adequado, respeitando as competências das
unidades gestoras do Município, que possuem a ampla capacidade de efetuar os ajustes
necessários nos anexos da peça, procedendo com a devida inclusão, recepcionando-a na
LOA 2026, e trazendo maior segurança jurídica para sua execução - até pelo fato de que
se trata de ação que já consta na LDO vigente para o ano respectivo.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a
presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao
exercício financeiro de 2026, em nosso Município. E, sem mais para o momento,
aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais
cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
P. deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
Jonas Monteiro Carlos Godeiro
(DR. JONAS GODEIRO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br