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materia nº 2/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-02-04
Ementa"PROGRAMA FARMÁCIA CREDENCIADA MUNICIPAL E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS POR MEIO DE CONVÊNIOS COM FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PROJETO DE LEI N°    02 /2026



Programa Farmácia Credenciada Municipal e Estabelece Diretrizes para o Fornecimento De Medicamentos por Meio De Convênios com Farmácias e Drogarias no Município De Parnamirim/RN, e dá outras providências.



A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Esta lei dispõe sobre programa de credenciamento ou convênios de farmácias e drogarias estabelecidas no município de Parnamirim para o fornecimento de medicamentos à população.

Art. 2º  O Programa consiste na celebração de convênios ou instrumentos congêneres entre o Município de Parnamirim e farmácias e drogarias privadas regularmente estabelecidas, para o fornecimento de medicamentos aos usuários do SUS, quando houver ausência dos mesmos na rede pública de saúde.

Art. 3º  O fornecimento de medicamentos por meio do Programa somente ocorrerá quando: I – o medicamento constar na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais ou em lista oficialmente adotada pelo Município; 

II – houver prescrição médica válida emitida por profissional integrante da rede pública municipal de saúde;

 III – ficar comprovada a indisponibilidade temporária do medicamento na farmácia pública municipal; 

IV – o usuário estiver devidamente cadastrado no sistema municipal de saúde.







 



Art. 4º As farmácias e drogarias conveniadas deverão estar devidamente licenciadas, regularizadas atendendo às exigências sanitárias e fiscais vigentes e cadastradas junto à Secretaria Municipal de Saúde, que definirá critérios técnicos e administrativos para o credenciamento, bem como às condições estabelecidas no instrumento de credenciamento ou convênio firmado com o Município.

Art. 5º  O ressarcimento às farmácias conveniadas pelo fornecimento dos medicamentos ocorrerá na forma e nos valores definidos em regulamento, observados os princípios da economicidade, da transparência e do interesse público.

Art. 6º  O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, especialmente quanto: 

I – aos critérios de credenciamento das farmácias; 

II – aos procedimentos de emissão, controle e fiscalização das prescrições medicas; 

III – aos mecanismos de auditoria e prevenção de fraudes. 

Art. 7º  A implementação do Programa deverá respeitar as normas do Sistema Único de Saúde – SUS, a legislação sanitária e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 8º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Plenário Dr. Mário Medeiros, 02 de fevereiro 2026.



EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI

“EURICO DA JAPÃO”

Vereador Autor





JUSTIFICATIVA:



Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores,



O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa Municipal de Fornecimento de Medicamentos por Meio de Farmácias Credenciadas, mediante sistema de credenciamento e/ou convênios, como medida complementar às ações já desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim/RN.

A proposta surge da necessidade concreta de assegurar a continuidade dos tratamentos médicos prescritos aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, especialmente nos casos de indisponibilidade temporária de medicamentos na farmácia pública municipal, situação que, embora pontual, pode gerar prejuízos à saúde do cidadão e agravamento de quadros clínicos evitáveis.

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. 

Nesse sentido, o programa ora proposto fortalece a efetividade desse direito fundamental, garantindo resposta rápida e eficiente à população, sem prejuízo da política regular de aquisição e distribuição de medicamentos pelo Município.

O Projeto respeita integralmente a separação dos Poderes, limitando-se a instituir diretrizes gerais e autorizar a celebração de convênios, deixando ao Poder Executivo a definição dos critérios operacionais, valores, limites e mecanismos de controle, por meio de regulamentação própria.

Além disso, a medida prestigia os princípios da eficiência, da economicidade e da dignidade da pessoa humana, evitando judicializações desnecessárias para fornecimento de medicamentos e reduzindo custos indiretos decorrentes de internações e agravamento de doenças.

Diante do evidente interesse público, da relevância social da matéria e da adequação jurídica da proposição, solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.





Plenário Dr. Mário Medeiros, 02 de fevereiro 2026.





EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI

“EURICO DA JAPÃO”

Vereador



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