ÁÊSa PARNAMIRIM
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PROJETO DE LEI Nº 01/2026
INSTITUL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A
CAMPANHA JULHO DOURADO,
DESTINADA À PROMOÇÃO DA
SAÚDE DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS
E DE RUA E À PREVENÇÃO DE
ZOONOSES.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, em consonância com o Art. 73, IV, da
Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a campanha Julho Dourado no âmbito do município de
Parnamirim/RN destinada à promoção da saúde dos animais domésticos e de rua e à
prevenção de zoonoses.
Art. 2º Fica instituída, no âmbito do município de Parnamirim/RN, a campanha Julho
Dourado, a ser realizada, anualmente, durante o mês de julho, com vistas à promoção
da saúde dos animais domésticos e de rua e à prevenção de zoonoses.
Art. 3º São objetivos da campanha Julho Dourado, entre outros:
| - promover ações que proporcionem qualidade de vida aos animais domésticos e de
rua;
Il - promover palestras, seminários, mobilizações e outras atividades para sensibilizar a
população sobre a importância de medidas preventivas de zoonoses e educá-la quanto
ao zelo para com os animais domésticos e de rua;
Ill - promover a adoção de animais abandonados;
IV - contribuir para a melhoria dos indicadores relativos à saúde dos animais domésticos
e de rua;
v - ampliar o nível de resolutividade das ações direcionadas à saúde dos animais
domésticos e de rua por meio de integração entre a população, os órgãos públicos e
privados e as organizações não governamentais que atuam na área de defesa animal;
VI - divulgar os preceitos contidos na Declaração Universal dos Direitos dos Animais da
Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).
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Art. 4º Será incentivada, anualmente, durante todo O mês de julho, a iluminação ou a
decoração voluntária da parte externa de prédios públicos e privados com luzes ou faixas
na cor dourada.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim, 04 de fevereiro de 2026.
ichaelBórgés de Souza Beri fdino——
CIPAL D
SR PARNAMÍRIM
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Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, a campanha Julho Dourado, voltada à promoção da saúde dos animais
domésticos e de rua, bem como à prevenção de zoonoses, reconhecendo a relevância
do tema para a saúde pública, o bem-estar animal e a qualidade de vida da população.
É notório que a convivência harmônica entre seres humanos e animais exige
políticas públicas voltadas à proteção, ao cuidado e à educação da sociedade quanto à
guarda responsável. Animais domésticos e em situação de rua, quando desassistidos,
tornam-se mais vulneráveis a doenças, maus-tratos € abandono, além de poderem atuar
como vetores de zoonoses, afetando diretamente a saúde coletiva.
A campanha Julho Dourado surge como importante instrumento de
conscientização social, estimulando ações educativas, palestras, mobilizações e
atividades informativas que promovam o cuidado preventivo com os animais, o combate
ao abandono e o incentivo à adoção responsável.
Além disso, o projeto propõe a integração entre O Poder Público, a iniciativa
privada, organizações não governamentais e à população em geral, ampliando a
resolutividade das ações voltadas à saúde animal. Essa articulação é essencial para à
construção de uma política efetiva, continua e participativa, capaz de melhorar os
indicadores de saúde dos animais domésticos e de rua no município.
A divulgação dos princípios da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, da
Unesco, reforça O compromisso ético e social do Município de Parnamirim/RN com o
respeito à vida, à dignidade e ao bem-estar animal, alinhando-se a valores humanitários
amplamente reconhecidos em âmbito internacional.
Por fim, a iluminação ou decoração voluntária de prédios públicos e privados na
cor dourada durante O mês de julho configura-se como ação simbólica de grande
impacto visual, capaz de ampliar a visibilidade da campanha, estimular O engajamento
social e fortalecer a conscientização coletiva sobre a causa animal.
Diante do exposto, verifica-se que o presente Projeto de Lei possui elevado
interesse público, promovendo benefícios diretos à saúde animal, à saúde pública e à
construção de uma sociedade mais consciente, solidária e responsável, razão pela qual
se justifica plenamente a sua aprovação.
Parnamirim, 04 de fevereiro de 2026.
sta
Michael é es de Souza Bephiar
Verea