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materia nº 273/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 273 / 2025
Date 2025-12-19
EmentaCONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DOS “FESTEJOS NATALINOS”, PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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Autoria

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Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
 Parnamirim/RN - 59140-670 
 (84) 99896-0169
 www.parnamirim.rn.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº273, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
Concede abono especial, no mês de 
dezembro de 2025, em razão da celebração 
dos “Festejos Natalinos”, para os 
servidores do quadro de pessoal efetivo e 
comissionados da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN.
O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com a o art. 73, IV da Lei 
Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei tem por finalidade a concessão de abono especial no mês 
de dezembro de 2025 aos servidores públicos do quadro de pessoal efetivo e comissionado da 
Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Art. 2º É concedido abono especial, no valor de R$250,00 (Duzentos e cinquenta 
reais), aos servidores públicos do quadro de pessoa efetivo e comissionado da Câmara 
Municipal de Parnamirim/RN, exclusivamente no mês de dezembro de 2025, em razão da 
celebração dos “Festejos Natalinos”, não se vinculando aos seus vencimentos, a qualquer título.
Parágrafo Único – O abono de que trata o caput deste artigo será pago em folha 
suplementar até o dia 31 de dezembro de 2025.
 
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
 Parnamirim/RN - 59140-670 
 (84) 99896-0169
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Art. 3º As despesas com o pagamento do abono de que trata esta lei correrão por 
conta da dotação orçamentária específica da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 09 de dezembro de 2025.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente
RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS
1ª Vice - Presidente
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
 2° Vice - Presidente 
THIAGO FERNANDES DA SILVA
 1° Secretário
EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
 2° Secretário
 
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
 Parnamirim/RN - 59140-670 
 (84) 99896-0169
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Justificativa
Submetemos para deliberação deste Poder Legislativo, o aludido Projeto de Lei que tem 
por intuito conceder Abono Natalino aos servidores públicos da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN no exercício de 2025. 
Semelhantemente aos anos anteriores, a atribuição de tal benefício a ser provido aos 
servidores desta Casa de Leis, se faz justo e necessário, haja vista a oneração generalizada de 
diversos itens de consumo (produtos e serviços) em nossa região, impulsionados pela alta 
inflação do nosso país, que vive uma grave crise econômica. 
Soma-se o fato de que além deste suplemento à remuneração dos servidores desta 
Câmara age de forma compensatória neste fim de ano aos seus orçamentos, servindo 
principalmente como bonificação pela dedicação e exímio trabalho realizado por estes 
funcionários públicos, atingindo o objetivo de melhoria na qualidade de vida dos mesmos. 
Mais ainda, relevante ressaltar que a dotação orçamentária para tal benefício não excede 
os limites legais, para tanto apresentamos uma estimativa de impacto financeiro, anexo. 
Assim sendo, solicitamos o apoio dos nobres Edis para votarem favoravelmente esta 
propositura, a qual é apresentada pela sua relevância.
Parnamirim/RN, 09 de dezembro de 2025.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente
RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS
1ª Vice - Presidente
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
 2° Vice - Presidente 
THIAGO FERNANDES DA SILVA
 1° Secretário
EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
 2° Secretário
Memorando 4- 10.976/2025
De: Genilson C. - DIR-CONT
Para: DIRDPL - Diretoria de Processo Legislativo 
Data: 09/12/2025 às 11:48:58
Setores envolvidos:
PRES, CONT, DPL, DIRGER, DIR-CONT, DIRDPL
Impacto orçamentário financeiro
 Em tempo
Encaminho Impacto com correção e assinatura digital _
Genilson Jose da Cruz
Diretor Contábil
Anexos:
IMPACTO_ORCAMENTARIO_ABONO_NATALINO_2025.pdf Assinado por 1 pessoa: GENILSON JOSE DA CRUZ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/8775-A5DB-92B9-BBE5 e informe o código 8775-A5DB-92B9-BBE5
 
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal 
 Parnamirim/RN - 59140-670 
 (84) 99896-0169 
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RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
RUBRICA: ABONO NATALINO 
I 
– PREMISSAS DO CÁLCULO
Para a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal 
–
LRF), em seu art. 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de 
Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua 
execução por um período superior a dois exercícios. Determina a mesma Lei que os projetos de 
resolução que importem em aumento de despesa obrigatória de caráter continuado devem estar 
acompanhados de: 
a) declaração do ordenador de despesa de que: 
I 
– O aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (soma das 
despesas de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de trabalho, não supera os 
limites estabelecidos para o exercício); 
II - A despesa é compatível com o PPA e a LDO (conformidade com diretrizes, objetivos, prioridades e 
metas); 
b) estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, do impacto 
orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa entra em vigor e nos dois seguintes; 
c) Não se faz necessário a indicação de mecanismos de compensação para despesas de caráter 
continuado, nem tão pouco indicando uma fonte de receita ou a redução de uma outra despesa.
Os valores propostos são baseados em um projeto do pagamento do abono 
Natalina a servidores efetivos e comissionados que compõem os quadros da Câmara Municipal de 
Parnamirim. 
Os cálculos efetuados foram considerados o pagamento de 183(Cento e 
oitenta e três) servidores de uma única vez, juntamente com saldo do décimo terceiro salário anual no 
mês de dezembro, considerando que tal rubrica não tem previsão de incidência quanto a previdência 
social e a retenção de Imposto de Renda. 
A receita do Poder Legislativo para o ano de 2025 previu a receita orçadas 
em R$ 35.900.000,00 (Trinta e cinco milhões e novecentos mil reais), contudo com o aumento da 
Assinado por 1 pessoa: GENILSON JOSE DA CRUZ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/8775-A5DB-92B9-BBE5 e informe o código 8775-A5DB-92B9-BBE5
 
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal 
 Parnamirim/RN - 59140-670 
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arrecadação, teve elevação para 37.120.741,69 (trinta e sete milhões, cento e vinte mil, setecentos e 
quarenta e um reais e sessenta e nove centavos), sendo tal previsão mantida na LOA prevista para o 
exercício de 2026. 
Demonstrativo de Calculo do Impacto Financeiro 
DESCRIMINAÇÃO QUANTIDADE 
VALOR UNITÁRIO 
DO ABONO 
VALOR TOTAL DA 
DESPESA 
Servidores Efetivos 86 250,00 21.500,00 
Servidores Comissionados 97 250,00 24.250,00 
TOTAL DE ACRESCIMO NA FOLHA DE PAGAMENTO R$ 45.750,00 
A verba por ser de natureza indenizatória não altera o limite de gasto com 
pessoal (Art. 29-A, II e § 1º da CF/88), ou seja não interfere no limite prudencial, que para o Legislativo 
municipal é de 70%(setenta por cento). Portanto, não terá comprometimento na folha de pagamento. 
Deste modo a Câmara Municipal tem previstos recursos orçamentários 
suficientes para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em equilíbrio com os 
repasses recebidos do poder executivo. 
Parnamirim/RN, 09 de dezembro de 2025 
“Documento assinado digitalmente”
GENILSON JOSÉ DA CRUZ 
Diretor Contábil 
– Mat. 02020 
Contador 
– CRC/RN 5.406-O 
Assinado por 1 pessoa: GENILSON JOSE DA CRUZ
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8775-A5DB-92B9-BBE5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GENILSON JOSE DA CRUZ (CPF 807.XXX.XXX-49) em 09/12/2025 11:49:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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