| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 273 / 2025 |
| Date | 2025-12-19 |
| Ementa | CONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DOS “FESTEJOS NATALINOS”, PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
| native_id | 3736 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br PROJETO DE LEI Nº273, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025. Concede abono especial, no mês de dezembro de 2025, em razão da celebração dos “Festejos Natalinos”, para os servidores do quadro de pessoal efetivo e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com a o art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei tem por finalidade a concessão de abono especial no mês de dezembro de 2025 aos servidores públicos do quadro de pessoal efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 2º É concedido abono especial, no valor de R$250,00 (Duzentos e cinquenta reais), aos servidores públicos do quadro de pessoa efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, exclusivamente no mês de dezembro de 2025, em razão da celebração dos “Festejos Natalinos”, não se vinculando aos seus vencimentos, a qualquer título. Parágrafo Único – O abono de que trata o caput deste artigo será pago em folha suplementar até o dia 31 de dezembro de 2025. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br Art. 3º As despesas com o pagamento do abono de que trata esta lei correrão por conta da dotação orçamentária específica da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 09 de dezembro de 2025. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Presidente RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS 1ª Vice - Presidente JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ 2° Vice - Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA 1° Secretário EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI 2° Secretário Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br Justificativa Submetemos para deliberação deste Poder Legislativo, o aludido Projeto de Lei que tem por intuito conceder Abono Natalino aos servidores públicos da Câmara Municipal de Parnamirim/RN no exercício de 2025. Semelhantemente aos anos anteriores, a atribuição de tal benefício a ser provido aos servidores desta Casa de Leis, se faz justo e necessário, haja vista a oneração generalizada de diversos itens de consumo (produtos e serviços) em nossa região, impulsionados pela alta inflação do nosso país, que vive uma grave crise econômica. Soma-se o fato de que além deste suplemento à remuneração dos servidores desta Câmara age de forma compensatória neste fim de ano aos seus orçamentos, servindo principalmente como bonificação pela dedicação e exímio trabalho realizado por estes funcionários públicos, atingindo o objetivo de melhoria na qualidade de vida dos mesmos. Mais ainda, relevante ressaltar que a dotação orçamentária para tal benefício não excede os limites legais, para tanto apresentamos uma estimativa de impacto financeiro, anexo. Assim sendo, solicitamos o apoio dos nobres Edis para votarem favoravelmente esta propositura, a qual é apresentada pela sua relevância. Parnamirim/RN, 09 de dezembro de 2025. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Presidente RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS 1ª Vice - Presidente JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ 2° Vice - Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA 1° Secretário EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI 2° Secretário Memorando 4- 10.976/2025 De: Genilson C. - DIR-CONT Para: DIRDPL - Diretoria de Processo Legislativo Data: 09/12/2025 às 11:48:58 Setores envolvidos: PRES, CONT, DPL, DIRGER, DIR-CONT, DIRDPL Impacto orçamentário financeiro Em tempo Encaminho Impacto com correção e assinatura digital _ Genilson Jose da Cruz Diretor Contábil Anexos: IMPACTO_ORCAMENTARIO_ABONO_NATALINO_2025.pdf Assinado por 1 pessoa: GENILSON JOSE DA CRUZ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/8775-A5DB-92B9-BBE5 e informe o código 8775-A5DB-92B9-BBE5 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO RUBRICA: ABONO NATALINO I – PREMISSAS DO CÁLCULO Para a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), em seu art. 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Determina a mesma Lei que os projetos de resolução que importem em aumento de despesa obrigatória de caráter continuado devem estar acompanhados de: a) declaração do ordenador de despesa de que: I – O aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (soma das despesas de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de trabalho, não supera os limites estabelecidos para o exercício); II - A despesa é compatível com o PPA e a LDO (conformidade com diretrizes, objetivos, prioridades e metas); b) estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa entra em vigor e nos dois seguintes; c) Não se faz necessário a indicação de mecanismos de compensação para despesas de caráter continuado, nem tão pouco indicando uma fonte de receita ou a redução de uma outra despesa. Os valores propostos são baseados em um projeto do pagamento do abono Natalina a servidores efetivos e comissionados que compõem os quadros da Câmara Municipal de Parnamirim. Os cálculos efetuados foram considerados o pagamento de 183(Cento e oitenta e três) servidores de uma única vez, juntamente com saldo do décimo terceiro salário anual no mês de dezembro, considerando que tal rubrica não tem previsão de incidência quanto a previdência social e a retenção de Imposto de Renda. A receita do Poder Legislativo para o ano de 2025 previu a receita orçadas em R$ 35.900.000,00 (Trinta e cinco milhões e novecentos mil reais), contudo com o aumento da Assinado por 1 pessoa: GENILSON JOSE DA CRUZ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/8775-A5DB-92B9-BBE5 e informe o código 8775-A5DB-92B9-BBE5 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br arrecadação, teve elevação para 37.120.741,69 (trinta e sete milhões, cento e vinte mil, setecentos e quarenta e um reais e sessenta e nove centavos), sendo tal previsão mantida na LOA prevista para o exercício de 2026. Demonstrativo de Calculo do Impacto Financeiro DESCRIMINAÇÃO QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO DO ABONO VALOR TOTAL DA DESPESA Servidores Efetivos 86 250,00 21.500,00 Servidores Comissionados 97 250,00 24.250,00 TOTAL DE ACRESCIMO NA FOLHA DE PAGAMENTO R$ 45.750,00 A verba por ser de natureza indenizatória não altera o limite de gasto com pessoal (Art. 29-A, II e § 1º da CF/88), ou seja não interfere no limite prudencial, que para o Legislativo municipal é de 70%(setenta por cento). Portanto, não terá comprometimento na folha de pagamento. Deste modo a Câmara Municipal tem previstos recursos orçamentários suficientes para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em equilíbrio com os repasses recebidos do poder executivo. Parnamirim/RN, 09 de dezembro de 2025 “Documento assinado digitalmente” GENILSON JOSÉ DA CRUZ Diretor Contábil – Mat. 02020 Contador – CRC/RN 5.406-O Assinado por 1 pessoa: GENILSON JOSE DA CRUZ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/8775-A5DB-92B9-BBE5 e informe o código 8775-A5DB-92B9-BBE5 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 8775-A5DB-92B9-BBE5 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: GENILSON JOSE DA CRUZ (CPF 807.XXX.XXX-49) em 09/12/2025 11:49:33 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/8775-A5DB-92B9-BBE5